ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 09-04-2015.

Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Professor Garcia, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/15 (Processo nº 0248/15), de autoria de Clàudio Janta. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a José Bonifácio Schmidt, a Aristeu Simões Pereira e a Mário Gonçalves, respectivamente Pároco, Coordenador do Conselho Pastoral e integrante da Comissão Festeira da Paróquia de São Jorge, que discorreram sobre assuntos relacionados a essa Paróquia. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Professor Garcia, João Carlos Nedel, Rodrigo Maroni, Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton e Marcelo Sgarbossa manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e quarenta e cinco minutos às quatorze horas e quarenta e sete minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Bernardino Vendruscolo, Prof. Alex Fraga, em tempo cedido por Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Rodrigo Maroni, Márcio Bins Ely, Delegado Cleiton, Clàudio Janta e Dr. Thiago. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Márcio Bins Ely, Clàudio Janta, Sofia Cavedon e Bernardino Vendruscolo. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se Lourdes Sprenger. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Mônica Leal, Kevin Krieger e Reginaldo Pujol. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 004/15, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/15, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 271/14, 064 e 066/15, e o Projeto de Resolução nº 013/15; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/14, os Projetos de Lei do Legislativo nº 255/14, 040, 053, 060, 061, 063 e 006/15, este discutido por Reginaldo Pujol, Kevin Krieger e Delegado Cleiton, e o Projeto de Resolução nº 011/15. Às dezessete horas e nove minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro, Jussara Cony, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje terá a presença dos representantes da Paróquia São Jorge, que tratarão de assuntos relativos à Paróquia. O tempo regimental de 10 minutos para manifestação será dividido entre três oradores. O Sr. José Bonifácio Schimidt, Pároco; o Sr. Mário Gonçalves, representando a Comissão Festeira, e o Sr. Aristeu Simões Pereira, Coordenador do Conselho Pastoral, estão com a palavra.

O SR. JOSÉ BONIFÁCIO SCHMIDT: Saúdo com alegria a presidência da Mesa, os ilustres Vereadores e Vereadoras e as pessoas que vieram para este encontro. Vim aqui para dizer que dia 23 de abril está chegando, está muito próximo, e este ano temos um tema religioso e político: comunidade. Não há no mundo ainda, infelizmente, a ideia de comunidade, onde todos se queiram bem, se acolham. Há muita divisão, infelizmente a humanidade está se dividindo em vez de se unir. De modo que este planetinha Terra também não vai dar muito certo, se continuar desse jeito. Nós queremos contribuir, com a nossa pequena porção de gente, e dar a entender a necessidade de vivermos, neste mundo individualista, com um senso de comunidade muito forte. De nossa parte, nós queremos contribuir. Muito obrigado aos senhores e às senhoras pela ajuda que estão dando à Paróquia São Jorge, através do seu Santo padroeiro. Também agradecemos muito a aprovação do viaduto São Jorge. Eu passo a palavra, dentro do meu tempo, para o Sr. Aristeu, que é o coordenador do Conselho Pastoral da Paróquia São Jorge e ao Sr. Mário Gonçalves. Muito obrigado pela atenção, e aqui vai um convite caloroso para participar dos festejos cujos dados o Sr. Mário e o Sr. Aristeu vão oferecer.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MÁRIO GONÇALVES: A minha saudação à Mesa e aos Vereadores e Vereadoras aqui presentes. Como ocorre todos os anos, nós voltamos a esta Casa com imensa alegria e grande satisfação. Nós, da Igreja São Jorge, contamos, indistintamente, com a ajuda e colaboração de todos os senhores. Em nome da nossa comunidade, viemos agradecer isso tudo. Também viemos convidá-los para participar da programação deste ano. Começamos dia 12, domingo, próximo, com a nossa tradicional corrida e caminhada de São Jorge, no Gasômetro; temos no dia 19 uma cavalgada – a corrida começa às 8h da manhã, no Gasômetro. Tem no site www.corridadesaojorge.com.br, lá são feitas as inscrições, para depois receber os quites e tudo mais. Dia 19 nos aliamos ao aniversário do CGT 35 e estaremos organizando uma cavalgada no bairro e também festejar o aniversário. Na quinta-feira, dia 23, é o grande dia de São Jorge, temos missas durante todo o dia, uma procissão noturna é complementada pela procissão tradicional, durante o dia, com missa campal no domingo, dia 26. Nesse ponto nós queremos reforçar o convite aos senhores para que compareçam e participem porque serão bem recebidos. E nós gostaríamos de ter esse privilégio de contar com esta Casa e seus Vereadores na nossa festa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ARISTEU SIMÕES PEREIRA: Boa tarde a todos, cumprimentando a Mesa, cumprimento os demais Vereadores, senhoras e senhores que hoje estão participando deste ato solene. Como Coordenador-Geral do Conselho de Pastoral da Paróquia São Jorge, é uma honra muito grande estarmos hoje na Casa dos nossos queridos Vereadores de Porto Alegre. Já me antecederam aqui o Padre da Paróquia São Jorge e o nosso festeiro de 2015, que é o Coordenador-Geral da nossa Festa de São Jorge, a segunda maior festa religiosa de Porto Alegre. É uma festa, com certeza, exemplar. É uma festa modelo. Cada ano que passa, o número de fiéis e devotos aumenta cada vez mais. Estamos em segundo lugar porque nós temos a Festa dos Navegantes, que é, realmente, uma festa muito grande. O Sr. Mário Gonçalves, no ano passado, foi escolhido para ser o Coordenador-Geral dessa grande festa. Ele também é o nosso Vice-Coordenador do Conselho de Pastoral.

Quero dizer aos senhores também que a Paróquia São Jorge está no Partenon, ao lado daquele viaduto modelo, já foi inaugurada parte dele, bem centralizada. É muito fácil chegar até a Paróquia São Jorge. O nome do viaduto é São Jorge. Então, queridos amigos, Vereadores, Vereadoras, porto-alegrenses que nos acompanham, queridos colegas da Paróquia São Jorge, é muita honra estarmos aqui. O Ver. Professor Garcia, autor deste momento, o nosso idealizador dessa programação, tornou a nossa festa uma festa do calendário de eventos oficiais de Porto Alegre. Muito obrigado, Professor Garcia, por esse manifesto de carinho, por essa espiritualidade. O Ver. Nedel também está aqui, nosso grande amigo. Está aqui o Ver. Delegado Cleiton, que nos visita seguidamente, que nos acompanha sempre nas cavalgadas. Como falou o Mário Gonçalves, teremos domingo agora, às 9 horas da manhã, no Gasômetro, mais uma corrida de São Jorge.

Não só a corrida, mas para aqueles que não conseguem correr, nós temos a caminhada, e todos serão reconhecidos pela sua participação. No dia 19, a grande cavalgada de São Jorge. E, no dia 23, apenas repetindo o calendário para as pessoas que estão chegando, é o dia do Santo – missas de duas em duas horas, nos horários pares: 8h, 10h, 12h, 14h, 16h, 18h e 20h. E, após as 20h, nós teremos a procissão luminosa ali no Bairro. E, no dia 26, então, a grande festa. Este ano, a missa campal será no Hospital São Pedro, por ocasião do viaduto que nos tirou um pouco do espaço. O nosso Bispo auxiliar, de Porto Alegre, estará conosco; o Padre Leomar, hoje Bispo auxiliar, de Caxias do Sul, presidirá esta santa missa.

Então, ficam todos convidados, o nosso muito obrigado por este espaço, e que Deus abençoe a todos vocês, e que São Jorge ilumine, cada vez mais, o trabalho dos Srs. Vereadores. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, falo em meu nome e em nome dos Vereadores Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger e Pablo Mendes; quero saudar primeiramente o Padre Bonifácio – o Padre Boni, como eu o chamo –, que tem conduzido a Paróquia São Jorge de maneira brilhante; quero saudar o Mário, que, neste ano, preside a comissão festeira; o Aristeu, Coordenador do Conselho Pastoral. Tanto o Mário quanto o Aristeu são paroquianos há muitos anos. O Aristeu um pouco ali, um pouco na Paróquia Sagrada Família. Quero também saudar a Vera, que é a financeira; o Nestor, que é o homem da comunicação; o Paulo Santos, a Ivone, e quero dizer da alegria da Festa de São Jorge. A Paróquia São Jorge enfrenta sempre uma luta. Lembro que, quando estava para sair a 3ª Perimetral, a briga da comunidade foi para não deixar sair uma rua transversal que iria pegar a 11ª Delegacia e um pedaço da São Pedro e a Igreja ficaria isolada ali. Houve todo um movimento e conseguimos alterar o trajeto da 3ª Perimetral. Eu acho que isso foi salutar, porque a Igreja, cada vez mais, tem uma interface com a comunidade do entorno. E aquilo que o Aristeu falou é o fato: é a segunda maior festa popular do nosso Estado; 50 mil pessoas na procissão e cresce mais a cada ano. No último ano, nós tivemos o problema do viaduto, mas tão logo normalize, vai facilitar, cada vez mais, esse evento.

A solicitação que foi feita aqui é para que os Vereadores vão à Igreja São Jorge. Ela está sempre de braços abertos, quem quiser rezar reza; quem quiser também pode colocar velas ao lado, tem flores. Domingo os toldos já estarão lá, haverá almoço, será o dia interior.

Então, queremos parabenizar o Padre José Bonifácio – a sua paróquia como um todo – e dizer que, cada vez mais, com as bênçãos de São Jorge, temos a certeza de que a nossa Cidade terá uma acolhida melhor e que a festa só vai crescer. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em meu nome e da Bancada do Partido Progressista, quero agradecer a visita dos paroquianos que vieram divulgar a segunda maior festa religiosa de Porto Alegre, que é a festa de São Jorge. Gostei muito de receber a programação, na qual se destaca, domingo, dia 12 de abril, às 8h da manhã, a corrida de São Jorge. Para mim, chamou muita atenção o tríduo preparatório à festa, nos dias 20, 21 e 22. São datas que antecedem, justamente, à festa. No dia 23, o dia do Padroeiro, também haverá missa praticamente de duas em duas horas – haverá a bênção da saúde; e no domingo, dia 26, a missa campal e a grande procissão. Então, eu quero agradecer pelo convite e retransmiti-lo à população de Porto Alegre.

A paróquia foi abençoada com o Viaduto São Jorge, justamente em homenagem a esse santo, em homenagem, especialmente, ao trabalho da paróquia, da comunidade de São Jorge, que tantos benefícios traz a Porto Alegre. Parabéns, sejam muito bem-vindos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RODRIGO MARONI: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em meu nome e em nome da Ver.ª Jussara Cony, quero fazer uma saudação à festa que vocês estão organizando. Mais do que uma festa, é um símbolo de paz, de reunião, para confraternizar; é um momento de harmonia, de alegria, de leveza, de felicidade. Tem todo um calendário de eventos muito bem organizado, como se vê pelo próprio material que recebemos na entrada da Sessão; dá para ver o carinho e o envolvimento que vocês tiveram para organizar esta atividade.

Então, parabéns, Padre, pela dedicação que o senhor tem com a paróquia, por organizar, fortalecendo a comunidade em eventos assim, que são importantes e que passam uma mensagem do bem, de felicidade.

Eu estava lendo um pouco sobre a história de São Jorge; ele representa a imortalização do dragão, e, hoje, temos diversos dragões para enfrentar. Esta é a mensagem que temos que passar nesses eventos. Tem o dragão da fome, o dragão da miséria, o dragão do abandono, o dragão do preconceito, o dragão da discriminação, da homofobia, do racismo, da diferença com as mulheres, da política, que a gente tem que tentar fortalecer, da corrupção. Então, eu acho que esses dragões de São Jorge também têm que ser utilizados para que seja fortalecido. Como mártir cristão que ele foi, dos mais venerados do catolicismo, eu acho que sempre é importante deixar essa mensagem. Parabéns a vocês! É uma luta que a gente tem que manter diariamente e esses eventos têm que ser para representar isso. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. AIRTO FERRONATO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer que vocês representam aqui a congregação de porto-alegrenses que estão na Câmara mais uma vez. Eu tenho tido a oportunidade de estar aqui há muito tempo e todos os anos os senhores chegam – especialmente o Padre, acompanhado de seus paroquianos – para informar e divulgar a nossa bela e querida festa dos porto-alegrenses em comemoração a São Jorge, padroeiro da nossa Igreja, hoje embelezada, como o próprio nosso Padre falou, e vocês também, pelo belo viaduto que a Cidade ganha.

Em meu nome e do Ver. Paulinho Motorista, do PSD, trago um abraço, uma saudação, registrando a importância da presença de vocês, também neste ano.

E quero fazer uma pequena menção ao Maroni, que me antecedeu, porque ele fez uma bela exposição sobre a questão dos dragões; portanto, me filio a ele nessa posição.

É muito importante tê-los conosco, essa festa já é de muito tempo um marco para a cidade de Porto Alegre e para o Estado do Rio Grande do Sul. Por isso nós precisamos cumprimentar o Padre Bonifácio, o Mário, o Aristeu e toda a comunidade que não mede esforços para que cada ano, cada vez mais a festa seja melhor. Um abraço, parabéns e sucesso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS CASARTELLI: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero lembrar que quando estava sendo construído o viaduto ali houve uma situação bastante engraçada até. Num determinado momento da obra, o viaduto poderia atingir parte da Igreja e do próprio espaço do Exército ali, e o Prefeito Fortunati disse: “Bom, mas alguém já conversou com São Jorge e seu dragão?” Porque realmente ia se mexer em uma estrutura que, não só pelo que representa, mas pelo próprio projeto arquitetônico da Igreja, que é muito bonito, um patrimônio cultural, por um viaduto.

Então, conseguiram-se fazer as alterações necessárias para que fosse mantida a Igreja São Jorge como ela é, como ela sempre foi. Parabéns pelas festividades. Acho que esses momentos são importantes para marcar a vida cristã, num Estado como o nosso, sempre é bom pregar as coisas boas. Parabenizo vocês e agradeço a presença, em nome do PTB e em nome do PROS também, pois o Ver. Bernardino Vendruscolo pediu que eu falasse também no nome dele.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DELEGADO CLEITON: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje aqui há pessoas que fazem muito pela nossa paróquia, que estão sempre presentes trazendo aquela energia boa que passa aquela Igreja, aquele espaço ali dentro do Partenon. Porto Alegre inteira vai lá solicitar a bênção de São Jorge. Então, para mim é um prazer falar em nome do PDT, dos Vereadores do PDT e também em nome dos funcionários desta Casa, dos seguranças, câmeras, de todos os funcionários, para que recebam hoje aqui também, com a imagem de São Jorge, toda essa energia boa que esse santo guerreiro nos traz. Obrigado, Padre. Estaremos lá nos festejos comemorando, porque sempre dá tudo certo, sempre é muito bonito, congrega muitas pessoas, não só daqui de Porto Alegre, pois é uma das grandes festas de Porto Alegre. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Obrigado, Sr. Presidente. Quero, em nome do Partido dos Trabalhadores, cumprimentar a Paróquia São Jorge por essa festividade e por sua importância social, e dizer que a Câmara de Vereadores do Município, na qual o PT tem uma bancada numerosa, cinco Vereadores, está sempre aberta para todas as religiões, todas as comemorações, todos os atos de relevância da nossa Cidade.

Faço só um registro aqui, já que se falou muito do viaduto – falo mais em meu nome do que em nome da bancada, não houve uma discussão para me autorizarem a falar sobre isso –, mas sempre que se “rodoviariza” uma cidade, ela acaba, de uma certa forma, perdendo a sua vida. Aquele viaduto, infelizmente, já começou, desde a sua inauguração, congestionado. Então, vamos verificar os impactos de quanto o viaduto pode ou não trazer um bem para a comunidade local. Ficam os nossos parabéns pelos festejos que se aproximam. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos as presenças do Padre José Bonifácio Schmidt, o Pároco; do Sr. Mário Gonçalves, Coordenador da Comissão Festeira; e do Sr. Aristeu Simões Pereira, Coordenador do Conselho Pastoral, todos da Paróquia São Jorge. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Dinho do Grêmio está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; prezados colegas, venho a esta tribuna para falar de um assunto que está dizendo ao Brasil todo. Dificilmente eu trato de assuntos federais aqui, porque tenho nítida concepção, Ver. Cecchim, que nós temos muitas obrigações com o Município. Então, a gente tem que tomar cuidado, às vezes quase que tomamos os lugares aqui dos Deputados Estaduais e Federais.

Eu quero falar desse incêndio lá de São Paulo. Afinal de contas eu tenho oito anos de trabalho na Petrobras, na Refinaria Alberto Pasqualini. Trabalhei durante oito anos na segurança, conheço um pouco. Eu gostaria, primeiro, de dizer que me causa surpresa a imprensa nacional só falar do incêndio e não falar por que motivo não estão conseguindo apagar o incêndio. Vejam as senhoras e os senhores que, quando saí da Refinaria Alberto Pasqualini, Refap, há 25 anos, os tanques de combustíveis... Primeiro, um tanque está construído dentro de um dique; é necessário que esse dique tenha condições de absorver todo o líquido que está dentro do tanque. Se houver um vazamento, aquele combustível, gasolina, óleo diesel não sai mundo afora, fica ali naquele recinto do dique. Também, senhoras e senhores, a tampa do tanque é flutuante, não é fixa, ela flutua de acordo com o combustível; em volta, na borda dos tanques, há um equipamento que distribui, harmonicamente, espuma de combate a incêndio que apaga o fogo por abafamento. Assim como, agora, em volta dos tanques de gás há uma instalação de água que propicia o resfriamento dos tanques próximos àquele tanque que está incendiando. Então, não precisaria o corpo de bombeiros tentar fazer resfriamento de forma altamente precária, com temperaturas que podem chegar a 500, 1000 graus – não tem como se aproximar. O que eu quero dizer com isso? Que os tanques devem ser construídos não um ao lado do outro como estão lá. Aquilo tudo está irregular – e não é equipamento da Petrobras, é uma empresa privada. Além da irregularidade, deixaram que muitas casas fossem construídas próximas à região, que é altamente perigosa; tem que haver restrições para outras empresas e para residências.

Então, para melhor localizar: os tanques são construídos com uma tampa móvel, que sobe de acordo com o produto, para não permitir que se crie ali gás; e também tem embaixo do tanque um chamado “ladrão”, que é uma saída de escape para ser transferido aquele produto para outros tranques. Volto a dizer, em volta do tanque tem um dique, e é possível que este equipamento, esse local consiga reter todo o produto líquido que por ventura venha a sair do tanque por vazamento. Então, isso tudo que está acontecendo lá é coisa arcaica! Um Corpo de Bombeiros lá, não sei a quantos metros de distância, temperatura apavorante... Basta ver que os tanques estão derretendo. Aquilo é piada. É piada! Então, os equipamentos hoje... Escutem que eu falo de 25 anos passados, e essa empresa que detém esses equipamentos, esses depósitos de combustível, deve ser alguma coisa assim de 50 anos atrás. Não tem as mínimas condições de segurança, e pior que ninguém está falando nada, está todo mundo quieto. Os tanques estão muito próximos, não há como fazer resfriamento à distância e não tem equipamento para sugar o produto para largar para o tanque reserva. Então, lamentavelmente, o Brasil está pagando o maior mico do mundo por causa de uma empresa irresponsável, uma empresa particular, um grupo particular que não foi fiscalizada, que não atende às mínimas condições de segurança. E o Brasil inteiro, pelo que eu estou vendo, está silencioso. Silenciou!

Eu gostaria de encaminhar aqui ao Presidente da Casa, que nós temos este vínculo de comunicação, que pudéssemos trazer aqui um engenheiro de segurança da refinaria e uma autoridade do Corpo de Bombeiros para que esse assunto fosse melhor debatido, até para nós ajudarmos as empresas, a sociedade de um modo geral, a se preocupar com as empresas instaladas, Presidente, perto dos grandes centros. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Obrigada, Vereador. Primeiro, quero cumprimentá-lo por estar exercendo a Presidência – eu já fui presidida por V. Exa. e realizamos um ótimo trabalho na Comissão de Saúde e Meio Ambiente –, cumprimentando também meus colegas Vereadores e Vereadoras.

Exatamente sobre esse assunto, Vereador, quero trazer aqui o momento que nós vivemos no Rio Grande do Sul, em todos os Estados, em todas as Cidades e principalmente nas nossas Capitais, de preparo, no caso do Rio Grande do Sul, para a 7ª Conferência Estadual de Saúde; no caso do Brasil, para a 15ª Conferência Nacional de Saúde, reafirmando, como sempre, o nosso Sistema Único de Saúde. E aqui eu creio que é importante darmos ciência a esta Casa do significado dessa Conferência. Vou fazer algumas relações. Primeiro eu quero agradecer ao Presidente desta Casa, Ver. Mauro Pinheiro, que, ao receber o convite, nos designou para participar. Eu recebi também o convite e pedi que o Movimento Saúde+10, o Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública e a Plenária Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Saúde, encaminhassem ao nosso Presidente também para que o Presidente pudesse, se assim entendesse - e a Mesa Diretora referendou hoje -, nos designar para essa participação.

Nós estaremos participando, tanto do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública: Saúde+10, na observância e nas relações com o Congresso Nacional para tramitação do nosso projeto de lei de iniciativa popular, no qual esta Casa toda teve um papel importantíssimo – V. Exa. era Presidente da Comissão, Ver. Paulo Brum, quando nós também ajudamos a colher 2,5 milhões de assinaturas para o projeto dos 10% da receita tributária bruta da União para a Saúde. E também vamos estar trabalhando na 15ª Plenária Nacional de Saúde para a formação da Frente Parlamentar em Defesa do SUS e a mobilização dessa plenária nacional dos conselhos e movimentos populares já rumo à 15ª Conferência Nacional de Saúde.

Quero dizer a esta Casa que estou inscrita na Conferência Distrital do Centro de Porto Alegre, exatamente no processo que se dá na cidade de Porto Alegre, que é um processo interessante sobre a nossa preparação para as conferências, tanto a de Porto Alegre quanto a estadual e, depois, a nacional. A temática da Conferência é completa, é uma temática estratégica sob o ponto de vista de saúde pública de qualidade, para cuidar bem das pessoas, direito do povo brasileiro. Ela tem quatro temas principais: o acesso à equidade e à integralidade para cuidar bem das pessoas, a participação social e representatividade do controle social no Sistema Único de Saúde, a gestão do trabalho e da educação na saúde e o financiamento e relação público/privado. Confesso aos meus colegas que estou atentando para todos esses itens da Conferência, porque eles se inter-relacionam, inclusive com a questão da gestão da Saúde em todos os níveis da União, Estado e Município, mas estou me direcionando muito para a questão do financiamento e da relação público/privado. Creio que com esse projeto que foi aprovado, infelizmente, ontem, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 4.330, da terceirização, nós estamos correndo um grave risco no Sistema Único de Saúde, inclusive contra a Constituição, porque se esta terceirização chegar - e ela vai chegar - em todos os setores, no caso do SUS, em vez de ser o Sistema Público de Saúde, com o setor privado como complementaridade, nós vamos ter um Sistema Único de Saúde como complementaridade. Por fim quero dizer que também estamos a defender, no processo das Conferências, que o Projeto de Lei de iniciativa popular seja aprovado pelo Congresso Nacional, também destinado 25% do Pré-Sal para a Saúde - já é uma decisão do Governo Federal - e também a taxação das grandes fortunas com aporte de recursos para as políticas públicas, de um modo muito especial, para a saúde pública no Brasil.

Obrigada, agradeço a atenção, sei que conto também com os Pares desta Casa que são atuantes. Estava falando a pouco com o Ver. Casartelli, ex-Secretário de Saúde que também está participando desse processo das nossas Conferências. Eu acho que é um momento importante; nós, desta Casa, é importante que estejamos atentos e partícipes nesse processo. Obrigada, Vereador.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Muito bem Vereadora. O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Fernanda Melchionna.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos os presentes, ao público que nos acompanha nas tribunas e pela TV Câmara. Eu gostaria, inicialmente, nesta tarde, de agradecer o apoio de todos os colegas Vereadores à Frente Parlamentar Contra a Violência nas Escolas. Eu e o pessoal da equipe estamos montando um calendário de atividades, que passaremos em breve para vocês. Estejam já, de antemão, todos convidados. Será um prazer receber maior número de Vereadores empenhados nesta batalha; então, muito obrigado. Eu gostaria também de utilizar esse breve momento para comentar um assunto que está sendo bastante divulgado pela mídia. Nós tivemos a aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 4.330, que fala sobre a prestação de contrato das empresas terceirizadas. Boa parte das pessoas talvez não esteja tão atenta ou alerta a este projeto de lei, mas ele é bastante danoso aos trabalhadores em geral. Existem várias coisas negativas, associadas a esse projeto de lei, que recebeu uma significativa votação na Câmara Federal. Dando uma explicada para as pessoas, que, muitas vezes, não têm o hábito de ler textos jurídicos: hipoteticamente, que eu venha a montar uma escola; ao constituir uma empresa, eu devo constituir os meus funcionários, os meus professores, certo? A partir deste projeto de lei, eu não sou obrigado a contratar mais nenhum professor, eu posso simplesmente terceirizar esse serviço; eu posso contratar, por exemplo, uma empresa fictícia, uma cooperativa de fachada, que pague salários baixos, inferiores aos do mercado de trabalho, porque todo professor de uma escola particular deve receber, pelo menos, o piso salarial que está estipulado no seu sindicato. O sindicato das cooperativas tem outra legislação, então isso já feriria as regras vigentes. Em geral, empresas terceirizadas pagam menores salários. Uma estimativa feita por especialistas diz que essa variação gira em torno de 27%. Empresas terceirizadas apresentam rescisões contratuais muito mais frequentes, quer pelos baixos salários, quer pela baixa preocupação com os seus contratados.

Esse projeto também abre espaço para uma prática que é danosa aos cofres públicos: a prática do nepotismo. Uma empresa pública poderia terceirizar um serviço e contratar parentes de políticos, e isso é ruim. Tomara não seja essa a intenção dos nossos Parlamentares do Congresso. Acordos coletivos, muitas vezes, não atingem os terceirizados, ou seja, eles ficam à margem do regramento da categoria. Isso é uma prática danosa, e eu espero que esse projeto de lei não vá adiante. E me causa muita estranheza e preocupação que alguns partidos que, tradicionalmente e historicamente, defenderam os trabalhadores, como o PDT e o PTB, que têm um histórico muito bonito, tenham Parlamentares que votaram em massa nesse projeto de lei. É terrível isso, é terrível!

O que mais me surpreendeu - infelizmente, o Ver. Clàudio Janta não está aqui – foi que o Solidariedade, o partido dele, que tem uma vinculação com a Força Sindical, votou em massa! Todos os Deputados Federais do Solidariedade votaram nesse projeto de lei. Isso é uma vergonha, gente! Gostaria de falar com o Ver. Janta, mas, infelizmente, ele não está aqui, para saber as motivações, se ele conversou com a cúpula nacional a respeito do posicionamento do seu partido. Mas, a meu ver, isso seria vexatório. Uma boa tarde a todos, até mais.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Paulo Brum; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, amanhã - como é de praxe, é um balanço que a sociedade faz - o Governo Sartori fecha cem dias de governo. Hoje pela manhã, as Bancadas do PT e do PCdoB da Assembleia Legislativa publicizaram o seu balanço, e o Governo Sartori, ontem, às 18h, mandou seis projetos para a Assembleia Legislativa, porque ele sabia que, em cem dias, não tinha nenhuma iniciativa nova, o que causaria um desgaste importante.

Eu quero falar do nosso balanço e de um dos projetos apresentados ontem. Primeiro, nós não conseguimos entender um Governo que realiza uma caravana no início de governo, que nós chamamos de “caravana das lamentações”. Só pode ser isso! Um Governo que só se lamenta, desde o primeiro dia, das finanças recebidas do Governo do Estado. Eu falava que chamamos essa caravana de “caravana das lamentações”, porque nela está uma intenção de mostrar um Estado que seria inviável de governar e que teria uma grande herança ingovernável. E o nosso governo, que não fez tudo, que fez um grande esforço, que se orgulha dos seus números, dos seus dados, tanto dos investimentos em educação quanto em saúde, o histórico 12%, mesmo comparativamente e com a polêmica no tema dos precatórios, nós podemos afirmar que pagamos muito mais precatórios do que os governos anteriores, investimos muito mais em saúde do que os governos anteriores. Sobre os precatórios, eu gostaria de falar os valores. O Governo Rigotto pagou R$ 78 milhões; a Governadora Yeda, R$ 1.195 bilhão; e o nosso governo, R$ 4.484 bilhões. Vejam que havia uma política de pagamento dos precatórios que, mesmo controversa, pagou muito mais do que os governos anteriores.

Mas eu gostaria de falar do que nós deixamos de potencialidade, porque reconhecemos a estrutura burocratizada do Estado para licitar, para fazer projetos, não só burocratizada, mas lenta e desaparelhada. E nesses quatro anos, o Governo Tarso buscou - era uma determinação dele – negociar com o funcionalismo mais dignidade, um programa de recuperação salarial a médio prazo, e buscar investimentos fora, na relação com o Governo Federal, e outros financiamentos em Banco Mundial. Só em educação, nós afirmamos que o Governo Tarso deixou, no geral, R$ 3,5 bilhões em recursos já captados para serem executados. Dentro deles, posso afirmar aos senhores, só em educação nós temos R$ 160 milhões do Banco Mundial, que vai de computadores à reforma de escolas a serem realizadas; mais R$ 102 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento que são direcionados para as 30 maiores escolas, onde os projetos e as licitações estão em andamento, ou quase com empresas contratadas, como é o caso do Instituto de Educação, em que a licitação estava no seu término, não sei que fim levou, mas nos seus quatro anos foi realizado um lindo e longo projeto de recuperação total dessa instituição, para a qual estão reservados R$ 20 milhões para nela serem aplicados, além do Salário Educação que havia sido reservado.

Então, em educação, há quase R$ 500 milhões para realizar obras e investimentos. Nós não queríamos que o Governo estivesse fazendo uma caravana de lamentações, mas que estivesse otimizando, agilizando licitações, projetos para utilizar esses recursos. Outros R$ 500 milhões são para infraestrutura, estradas, acessos que estavam em andamento.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, agradeço a nossa Bancada. Quero falar de um dos projetos. Em síntese, temos uma avaliação de que no Rio Grande não existe “céu de brigadeiro” para ninguém. Nós encaminhamos a Reforma da Previdência, a renegociação da dívida. Há encaminhamentos estratégicos e estruturais que, a médio e a longo prazo, devem dar fôlego ao Governo do Estado. E há muitos investimentos buscados para além do orçamento que precisam ser aplicados.

De outro lado, entendemos que sem o funcionalismo fortalecido, sem carreira, sem concurso, o Estado não tem capacidade para agir. E defendemos a nomeação dos brigadianos e dos delegados de polícia e a manutenção das suas conquistas salariais.

Em nome da nossa Bancada, eu quero problematizar um dos projetos. Não deu para ler os seis, pois foram apresentados ontem. Sobre Educação, há esse que tem um nome bonito, com o qual concordamos: Escola Melhor, Sociedade Melhor. Só que, lamentavelmente, é um projeto que institui a possibilidade de doação para escola, de adoção de escola, de fazer formação privada dentro da escola e, com isso, as empresas fazerem propaganda. É o velho modelinho do projeto Amigos da Escola, a velha prática de abrir mão da sua responsabilidade própria na manutenção do ensino público com qualidade, da formação, do investimento no professor e na escola, como produtores de uma escola diferenciada, e a comunidade escolar, para chamar a sociedade para que contribua, supostamente, para a melhoria da qualidade, com doação de materiais à escola, com patrocínio para manutenção, conservação, reforma e ampliação, para disponibilização da Banda Larga, equipamento wi-fi, promoção de palestra de cunho didático e pedagógico. Eu quero afirmar para os senhores e senhoras, isto tudo hoje é possível. Nada disso é proibido. Mas por que fazer uma lei? Ah! Porque lá em seguida vem o seguinte: as pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa, poderão divulgar para fins promocionais e publicitários as ações praticadas em benefício da escola. Então, utilizar ação para fazer a propaganda da sua marca, da sua loja. Nós vivemos aqui uma iniciativa, uma tentativa, por exemplo, de a Coca-cola fazer um projeto junto às escolas, as crianças visitarem a Coca-cola e, quem sabe, ganhar um ingresso para entrada na Copa. Em contrapartida, a escola fazia publicidade, ganhava refrigerantes; e nós estávamos deseducando a criança. Eu lhes dou esse exemplo para dizer que, jogada na lógica do mercado, da mercadoria, nós não temos a sonhada educação de qualidade. Transformar a escola num produto rentável é renunciar ao projeto de educação transformadora, libertária e, principalmente, é abrir mão da gestão democrática da escola, da produção do projeto político-pedagógico, do suporte público a esse projeto político-pedagógico.

Então, há à disposição do Governador Sartori quase R$ 500 milhões só para investir em educação. Nós gostaríamos que o Governador tivesse anunciando uma força-tarefa entre a Secretaria de Educação, de Obras, bem como, lá onde ele cita, aquele gargalo, uma força-tarefa para implementar os projetos arquitetônicos, urbanísticos necessários para fazer as reformas estruturais de que tantas escolas ainda necessitam, apesar do nosso governo ter reformado mais de 1.500 escolas. A gente sabe que o problema é grande, é permanente, e buscamos recursos para isso. Então, o meu fechamento é que nós precisamos de um pouco menos, só de chororô, bode na sala, ameaças e terrorismo ao funcionalismo, não dá para pagar salários, nós vamos parcelar salários. Nós não temos como pagar reajustes conquistados. Esse discurso, que põe terra arrasada, retira investimentos no Estado, retira a possibilidade de perspectiva de mudança no Estado do Rio Grande do Sul, joga para baixo, para depois, qualquer coisa que for feita seja celebrada. Não serve mais ao Rio Grande esse tipo de política. Nós superamos a privatização da escola, através da mercantilização, seja do espaço físico, seja do seu currículo. A escola é uma política pública, que precisa ser financiada pelo Estado, precisa ter qualidade, autonomia e democracia para construir a qualidade de escola que queremos.

Então, que os próximos cem dias sejam muito melhores do que esses. Esses, na nossa avaliação, não apresentaram nada e são uma renúncia à expectativa que a sociedade gaúcha colocou na eleição que realizou no ano passado.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu, depois de escutar o discurso moderado da Ver.ª Sofia, com muitos dados, não trago dado nenhum, porque eu prefiro falar sobre o que ouço nas ruas e tentar interpretar o que a população fala. Nesses cem dias, a única coisa que eu deveria fazer aqui, Ver. Villela, é agradecer ao Governador Tarso Genro, porque ele endossou todas as críticas que fiz ao Governo Federal aqui desta tribuna. O Governador Tarso Genro, nos cem dias do segundo mandato da Dilma, deu uma cacetada no Governo do PT. Ele, o ex-Governador do PT, criticou tão forte o Governo Federal, que eu me senti abalizado, no sentido do Governo Federal, pelo Governador Tarso Genro. Tudo que eu critiquei aqui, que a Bancada do PT achou que eu estava errado, o Tarso Genro, ontem, via Twitter, validou. Queria perguntar à Bancada do PT: quem eles vão defender agora, a Presidenta Dilma ou o ex-Governador Tarso Genro? Viraram inimigos novamente! Então aquele que dizia que o alinhamento das estrelas é que dava certo para o Rio Grande, ontem, desdisse tudo. As estrelas não estão mais brilhando no PT, nem no Rio Grande, nem no Brasil. Então, acho que o ex-Governador Tarso Genro, além de ter deixado essa desgraceira de contas no Rio Grande do Sul, ele também quer... Como é que eu vou dizer? Acho que não dá para deletar o Governo Dilma, porque não tem como deletar uma coisa que só tem coisa ruim. Gostariam eles de deletar, mas não tem como, então começaram a brigar dentro de casa. E é uma briga fortíssima, Ver.ª Mônica Leal, do ex-Governador Tarso Genro com o Governo Federal do PT – a Presidente é do PT também, era para ser uma das estrelas alinhadas com a do Tarso Genro, mas desalinhou tudo, foi para o beleléu. Eu nunca vi estrelas viajarem na maionese, mas desta vez as estrelas foram para a maionese, não estão viajando pelo espaço, de tão ruim que foi o Governo Tarso Genro e de tão ruim que está sendo o Governo da Presidente Dilma.

Acho que nós não temos que comemorar nada, e acho que faz muito bem ao Governador José Ivo Sartori não comemorar os 100 dias, porque não tem nada para comemorar mesmo! Nós pegamos uma coisa difícil de comemorar. Em relação ao ensino, de que a Ver.ª Sofia fala tanto, a única coisa boa que o Governo Lula fez foi privatizar o Ensino Superior, com o que eu concordo: o ProUni foi uma privatização do Ensino Superior no Brasil e deu certo! Eu nunca critiquei o ProUni, porque isso fez com que as universidades particulares crescessem e absorvessem milhões de estudantes pelo Brasil afora, a iniciativa privada fez o trabalho que o Poder Público não estava conseguindo fazer e não faz direito! Então, Vereadora, hoje não vou criticá-la, porque é difícil – eu concordo com V. Exa. – vir aqui ler um relatório da assessoria da Assembleia, da Assessoria da Câmara, da Assessoria das Bancadas, da assessoria do PT, da assessoria da CUT, e só conseguiram esses míseros números, que são contestáveis, mas que, na minha opinião, não vale a pena nem contestar. Por quê? Porque nós não gostamos e não vamos comemorar a desgraça do Rio Grande que ficou até dia 31 de dezembro! Nós não estamos fazendo choradeira, nós estamos mostrando como é que está! E vocês podem ter certeza de que, no fim dos quatro anos, nós, aí sim, vamos fazer o comparativo entre os dois Governos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Comunicações.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Brum; boa tarde, demais colegas da Câmara Municipal, pessoal da assessoria que está nas galerias, pessoal que vem nos assistir, funcionários da Câmara. Eu queria começar esta quinta-feira, véspera de final de semana, falando que acho muito importante a gente valorizar as ideias. Na quarta-feira, eu tinha comentado, Marquinhos, sobre a importância das ideias que surgiram das mais diversas vertentes; às vezes, da opinião de uma pessoa pode surgir um projeto bacana, um projeto, de fato, político, que interfira na vida das pessoas.

Agora, recebi da funcionária Liene uma frase que achei muito bonita. Era uma coisa pessoal, mas eu quero trazer a público: “Olhei para os animais abandonados no abrigo, os renegados da sociedade humana, vi em seus olhos amor e esperança, medo e horror, tristeza e a certeza de terem sido traídos. E eu me revoltei e orei. ‘Deus, isso é horrível. Por que o Senhor não faz nada a respeito?’, e Deus respondeu: ‘Eu fiz, eu criei vocês’”. Achei isso bonito. Hoje pela manhã, Liene, para que tu saibas – aí é que eu acho que a política é feita, de fato... Aqui eu diria que é 5% ou menos do que uma pessoa humana pode exercitar a política, que era o que eu comentava na segunda-feira. Eu tenho esta minha maneira, que é um pouco informal, às vezes errando nome, com dificuldade de uma palavra ou outra aqui, mas eu venho falar sempre no que acredito, de fato, e do quão importante é a política daqui para fora, Sr. Ayubeb, que é doutor e que deve ter pelo menos o dobro da minha experiência de vida, sabe bem do que estou falando. É fundamental saber o quanto as pessoas podem fazer seu papel político na sociedade. E a descrença política, lamentavelmente, afasta essas pessoas da essência do que deveria ser.

Hoje pela manhã, acho que fiz mais política do que poderia fazer durante dois anos, Rafa – tu que és um ativista de alguns anos e foi do movimento estudantil. Sabem onde eu estava? Na Escola Estadual de 1º Grau Mané Garrincha, onde havia crianças de 6 a 12 anos. Eleitoralmente falando, se fosse por interesse, eu não teria um voto ali dentro, até porque não tenho vocação para permanecer na política por muito tempo. Mas quero dizer que o meu interesse ali, de falar sobre proteção animal... Vejam o quão importante é, talvez, daquelas 200 crianças que estavam ali, dez saíssem com uma mensagem, ex-Prefeito Villela – e eu comentava da sua reguinha de 1986, para tu veres como marca uma criança! Em 1986, ganhei a sua reguinha, eu a trago até hoje. Foi a primeira coisa que eu comentei quando fui te dar um beijo, foi ou não verdade?

Quero dizer que eu via, nos olhares das crianças, uma verdade que os adultos perdem e os políticos, muitas vezes, perdem mais ainda. Uma verdade de cumprir o papel político – com 7, 10 anos de idade –, sendo protetores, fazendo pequenos gestos, colocando, por exemplo, um recipiente de água na frente de casa para um cachorro abandonado, para um gato tomar água. Isso é um gesto político fundamental. Aqueles que têm cachorro colocarem um pouquinho de ração na frente de casa para o cachorro abandonado comer, alimentar-se também.

Eu acredito, de forma estrutural, que nós só podemos mudar a política e as relações se for desta maneira: com amor, com pureza, com autenticidade; permitindo-se ser humano, sabendo que se erra, mas falando com verdade.

Eu queria fazer um convite, já que o meu tempo está se encerrando, tenho apenas 30 segundos – Bernardo, que hoje fizeste exame, que tua vida se alongue por mais 30 anos, 40 anos. Estou muito feliz de fazer um convite simplório, mas algo de coração. A Dona Maria Marli, junto com o nosso mandato – quero convidar todos os mandatos a fazerem juntos, outros mandatos, porque isso não é coisa de um mandato só, mas de toda a Câmara Municipal, dos funcionários –, vai fazer um curso de origami. Ela me deu o símbolo de uma flor de São Jorge. Eu não tenho dúvida nenhuma de que é um momento de pureza, de leveza, de reflexão, Dona Maria Marli. É aberto ao público, para todos, assim como um curso de iniciação à ioga, que estamos fazendo, também. Falei que vou apresentar aqui um projeto sobre a ioga nas escolas. Hoje pela manhã, eu falava: no meio da agitação da meninada, o quão importante poderia ser para a vida se tivesse um período na Educação Física ou extracurricularmente de ioga, o quanto se ganharia; eu, que fui uma criança agitada, sei o quanto teria ganho se, no 1º Grau, tivesse tido acesso à meditação ou a um processo de ioga. Para as crianças, isso traria um bem em qualidade, em raciocínio, em foco, em concentração, em saúde, em tudo, não é, Presidente Paulo Brum?

Quero também falar aqui, abertamente, Sofia, que desejo que o Ver. Alberto reflita, porque, na minha opinião, ele teve uma posição equivocada. Eu não consigo alimentar ódio nem diferença por ninguém. Respeito cada um na sua forma de ser, mas acho que a postura dele foi bastante delicada, eu diria. A gente sempre está em tempo de refletir sobre o que faz e se renovar enquanto ser humano. Até o último dia da vida, a gente vai estar aprendendo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço ao Ver. Maroni, que me antecedeu na tribuna e que me alcança um origami. Cumprimento o Ver. Paulo Brum – que neste momento passa a presidência dos trabalhos à Ver.ª Jussara Cony –, os demais Vereadores e Vereadoras, o público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, as senhoras e os senhores. Faço uma saudação ao Sr. Salim Sessim Paulo, Presidente da Associação dos Cidadãos Honorários.

Quero, de maneira muito objetiva, neste período de Comunicações, tecer alguns comentários relativos à minha participação ontem, na audiência pública promovida pela Secretaria do Meio Ambiente relativa ao Pontal do Estaleiro. Estiveram presentes ontem lá os Vereadores Airto Ferronato – Líder do Governo - e Fernanda Melchionna. Tive a oportunidade de me reencontrar com vários conselheiros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e também com delegados das regiões de planejamento, em especial dali da região da Cruzeiro e da Grande Cruzeiro. E, de maneira muito pontual e didática, a equipe contratada pelo incorporador teceu ali comentários a respeito das ações compensatórias e mitigatórias acerca da qualificação daquele espaço urbano.

Também tive a oportunidade de ali me manifestar no que diz respeito ao andamento e ao desdobramento de todo aquele processo, que, na realidade, se iniciou lá atrás, com o leilão da área, que pessoalmente tive a oportunidade de acompanhar, de maneira mais presente e propositiva, a partir do momento em que foi realizado, em Porto Alegre, aquele plebiscito a respeito daquela área, e a população, então, definiu que para aquela área deveria ser destinada um equipamento de comércio e serviço. Então, o entendimento era de que não se estabelecessem ali residências. A partir desse indicativo, então, estabeleceu-se ali uma relação entre a área de ocupação, a taxa de ocupação, as compensações e mitigações do empreendimento, e hoje existe ali formatado então um empreendimento que envolve um shopping center, um hotel e uma série de situações que, no nosso entendimento, vêm a colaborar com os espaços coletivos da Cidade.

Ontem, o Ver. Airto Ferronato foi muito feliz na sua colocação. Ele foi o autor da emenda que estabeleceu uma ampliação daquela área não edificável, que a lei estabelece que é de 30 metros, na extensão toda da orla, que, no caso ali, faz uma ligação entre quem vem e passa na frente da Fundação Iberê Camargo, pega a esquerda, e, pela Av. Diário de Notícias, passa na frente do BarraShoppingSul, e agora, então, vai ter uma nova alternativa para fazer o contorno por fora. E o Ver. Airto Ferronato foi o autor da lei que ampliou essa faixa, que era de 30 metros e passou a ser de 60 metros. A partir daí, a Cidade ganha um parque linear, entre aspas, com vários equipamentos, como falei, de qualificação de espaço urbano e uma integração da Cidade com a orla. Entendo que Porto Alegre, com 74 quilômetros de orla, tem muito pouco aproveitada a orla como espaço de integração da sua comunidade, do cidadão porto-alegrenses com o Guaíba. Ainda comentei ontem que muitos dos que lá estavam, na audiência, tiveram a oportunidade de tomar banho no Guaíba – está aqui o Dr. Salim Sessim, que deve também ter tido essa oportunidade –, mas a nossa geração, em função da falta de cuidados com o lago, não teve mais essa oportunidade, porque as nossas águas estão poluídas. A partir do Socioambiental, do Prefeito Fogaça, da gestão Fogaça na Prefeitura, dando sequência o Fortunati, se estabeleceu como prioridade para a Cidade a despoluição do Guaíba. Ali escrevemos uma página importante da história da Cidade; ali, sim, se priorizou a questão ambiental, e não estou falando em remover um ou dois vegetais, não estou falando em avaliar o percurso de algum pássaro. O que realmente nós estamos tratando aqui é de um investimento que vai dar uma resposta a cerca de 80% do esgoto da Cidade, que vai fazer com que a Cidade volte a dialogar com o Guaíba, mas nós precisamos ter espaços qualificados de orla para poder fazer uma integração com o lago. Da ponta, da BR-448 em direção ao centro, praticamente não existe nenhum espaço de interlocução com a orla, onde o cidadão pode chegar até a beira do rio. O Cais do Porto é uma novela, há 40 anos está para ser qualificado aquele espaço urbano coletivo da Cidade, mas parece que ali o freio de mão está puxado e não se resolve. Do Gasômetro até o Beira-Rio conseguiu se estabelecer agora um trabalho de qualificação a partir do escritório de arquitetura do Jaime Lerner. Posso me inscrever em Comunicação de Líder? (Pausa.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Márcio Bins Ely prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado, Presidente. Então, do Beira-Rio para frente, quando a gente chega ali na Vila Guaíba, de novo. A comunidade não tem integração, não tem um espaço onde possa sentar para tomar chimarrão, para levar o filho para andar de balanço, andar de gangorra. Existe essa carência na Cidade. Então, quero dizer que me somei, assim como o Ver. Ferronato e outros que lá estiveram, àqueles que entendem que aquela intervenção urbana é boa para a Cidade. Pode ser que não seja o ideal. Porto Alegre é uma cidade – muitas vezes falo isso na tribuna – que tem mantido em torno de 1,4 milhão de habitantes nos últimos 30 anos.

Quero fazer aqui uma saudação às nossas lideranças de Canoas. Estão aqui o Chamaco e o Brigadiano, que também são companheiros trabalhistas do PDT, acompanhando a nossa Sessão.

Para fazer, então, o fechamento a respeito dessa pauta, hoje vamos ter a segunda audiência pública, se não me engano, na Igreja Sagrada Família, a partir das 19h. Acho importante que quem não conheça o projeto e o empreendimento possa saber dos quatro quilômetros de ciclovia que serão exigidos na contrapartida e uma série de outras ações mitigatórias e compensatórias que virão para qualificar aquele espaço urbano e fazer com que a Cidade receba um parque, um empreendimento, uma qualificação e uma ocupação de um espaço que hoje está atirado, praticamente jogado às traças.

Mas quero também aproveitar, já que me inscrevi em Liderança, concluindo essas considerações a respeito do Pontal do Estaleiro, para falar um pouquinho de um assunto que está na agenda e está na pauta do Congresso Nacional, que acho que é uma preocupação de todos nós, pois diz respeito à maioridade penal. Esse processo a respeito dessa pauta já tramita há 11 anos no Congresso Nacional. E de alguma forma nós precisamos – e talvez não seja diminuindo a maioridade penal que nós vamos conseguir resolver – dar uma resposta para a sociedade, que não aguenta mais o fato de que alguns menores infratores reincidentes vêm praticando crimes de requinte e crueldade, e possam - porque está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA - ficar apenas três anos reclusos. E de seis em seis meses sofrem uma avaliação, e muitas vezes nem ficam os três anos reclusos. E um jovem de 17 anos que se orgulha em ter tatuado no peito oito palhaços, que são oito brigadianos que ele matou. E ninguém dá uma resposta para uma situação dessas. Eu sou daqueles que entendem que, realmente, só a redução da maioridade penal talvez não vá resolver o problema, mas algum ajuste precisa ser feito. Talvez na correção do ECA, talvez na correção dessas reavaliações. Porque, paises como a própria Inglaterra, onde hoje a maioridade penal está estabelecida aos dez anos, vêm fazendo estudos para passar para 12 anos. Em outros países também se constata que a redução de 18 para 16 anos vai, simplesmente, passar as armas dos crimes do narcotráfico para os jovens de 14, 15 anos. Então, essa é uma pauta latente, é um debate que precisa ser enfrentado. A gente sabe que nas cadeias hoje existe o preso zumbi - o Delegado Cleiton está aqui e não me deixa mentir –, que é aquele preso, Ver.ª Mônica Leal, que é sorteado para dormir em pé, porque não tem lugar na cela para dormir deitado, de tanta gente que está ali amontoada dentro da mesma cela. Mas, ao mesmo tempo, eu ouvia, durante uma reunião da direção do nosso Partido, o PDT, do Presidente Nacional da Juventude, companheiro de Santa Catarina, que prestou ali um testemunho, que o irmão dele, aos 40 anos, na frente dos dois filhos de 7 e 12 anos, foi assassinado por um jovem de 16 anos. E o que nós vamos falar para um cidadão, para um familiar, que perde um ente querido, assassinado por um jovem menor, que vai, provavelmente, ficar recluso três anos, mas que, se nos seis primeiros meses tiver uma boa conduta, talvez seja solto? Então, talvez ali, através do ECA, através dessa avaliação, nós precisemos fazer alguma sugestão de alteração da legislação. Mas não, pura e simplesmente, reduzindo a maioridade penal. Essas são as nossas considerações. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sra. Presidente, minha querida Ver.ª Jussara Cony; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que aqui nos assiste e também pela TVCâmara; colegas funcionários desta Casa; quero saudar aqui também uma grande figura, sindicalista e amigo de futebol do tempo de guri, o Daniel Goudinho, muito jogamos, lomba abaixo, lá no bairro Espírito Santo. Eu subo a esta tribuna para tentar filosofar aqui com os senhores, sobre algumas situações que a gente vê todo dia e toma partido ou não. Aqui, nesta Casa, nós votamos, senhores, para que a Brigada Militar tirasse a sua farda para andar de ônibus, e esse foi um pedido do próprio Sindicato da Brigada Militar. Quando eu estava no enterro do policial militar Ricardo, que tomou um tiro dentro de um lotação, me foi pedido, assim como a outro Vereador também, que fizéssemos um projeto – já existia um projeto na Casa – para que a Brigada Militar tirasse a sua farda para subir no ônibus porque estavam com medo de serem pegos de surpresa por bandidos dentro dos coletivos. Antigamente, era uma honra subir com a farda e mostrar que ali estava um policial, presente. Não é o mesmo lema da Brigada Militar, mas presente para servir e proteger, como é o lema da Polícia Civil.

Há pouco, a gente viu uma discussão aqui sobre cercar um parque da Cidade. Eu acho importante que o Vereador se preocupe, acho importante botar em discussão, só não sei se vale a pena desperdiçar dinheiro público para que possa ser feito um plebiscito, mesmo sendo a forma mais democrática. E o Parque Mário Quintana, nós vamos cercar, senhores? Nós vamos cercar aqui a Vila Cruzeiro, onde tem tiroteio todos os dias? Nós vamos cercar o Barro Vermelho, lá na Restinga, onde mora uma comunidade pobre, onde tem tiroteio todos os dias? Nós vamos cercar o bairro Ponta Grossa, onde anteontem o 20º ou 21º Batalhão fez uma apreensão de drogas? Nós vamos cercar os bairros Espírito Santo e Guarujá, onde há aqueles motoqueiros que, infelizmente, continuam lá assaltando? Nós vamos cercar Ipanema? Alguns até querem transformar a orla em um condomínio privado, fechado.

Nós estávamos discutindo que, muitas vezes, os imediatistas acham que é mais fácil diminuir a maioridade do que dar educação. Os imediatistas, muitas vezes, porque houve um crime ou outro, ou vários crimes praticados por menores de 16 anos, acham que essa medida vai terminar com a criminalidade juvenil. Eles não pensam, senhores, que existe uma dificuldade; parece que, aqui no Rio Grande do Sul, nós temos 1.900 vagas que deveriam estar dentro do presídio e não podem estar, até porque o Governo passado destruiu duas galerias e não as refez, e não construiu novos presídios. Será que a criminalidade vai terminar se esses senhores forem para dentro do presídio? Será que o traficante não vai vir buscar o menor de 14 anos – mais agressivo até –, aquele menor que não teve ainda uma estrutura, ou teve menos estrutura familiar, emocional, escolar? Será que aquele menor de 14 anos não será mais agressivo ainda? E aí os imediatistas vão querer prender os menores de 14 anos. E assim nós vamos fazendo esse jogo para a galera. Daqui a alguns dias, senhores, vamos ter crianças de oito, seis anos nos presídios.

Como disse o Ver. Márcio Bins Ely, nós temos a Lei nº 8.064, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das leis mais completas, mas que não se aplica; e temos projetos para a educação, que não se aplicam, senhores! E aí nós queremos criar uma lei, para que jovens de 16 anos vão para os presídio. Voltarão monstros! Cumprirão as suas penas e, preparem-se senhores, voltarão monstros! Voltarão monstros e o traficante vai estar lá, aliciando menores de 14 anos. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores aqui desta Casa, ontem foi um dia atípico, um dia muito triste para os trabalhadores brasileiros, quando o Congresso Nacional, por 3x1 – utilizando a linguagem futebolística –, aprovou a terceirização. Aprovou que as empresas possam terceirizar num todo. Isso prova que quando nós fomos apresentar nossas emendas, nós já sabíamos que isso ia acontecer, que o Governo, com certeza, a máquina que estava lá para aprovar a terceirização, ia aprová-la. Nós tivemos fatos em que o Movimento Sindical, por radicalizar demais, por querer ser mais realista que o rei, o Pedrinho, Dirigente Sindical na minha época, perdeu; nós podíamos ter avançado. Há seis anos, o Presidente da Câmara dos Deputados, o atual Vice-Presidente da República Michel Temer, chamou as Centrais Sindicais e fez uma proposta de acordo, uma redução da jornada de trabalho, gradativamente, anualmente, até chegar às 40 horas. Se, lá atrás, há seis anos, nós tivéssemos aceitado o acordo, no ano que vem, todos os trabalhadores brasileiros estariam trabalhando 40 horas semanais, mas nós radicalizamos e dissemos: “Ou são as 40, ou nada!” E foi nada.

Nós temos um projeto no Congresso Nacional, com representação por empresa, representação sindical, representação de trabalhadores, que tem uma proposta semelhante à das 40 horas: gradativamente, começar com as empresas grandes; depois, ir para as empresas médias; até chegar às empresas pequenas. Nós, novamente, radicalizamos e, novamente, continuamos sem os delegados e sem a representação sindical.

Ontem, quando vimos que o trator, que a grande máquina estava ligada, resolvemos votar e apresentar as emendas. Tenho certeza de que, em alguns anos – e não muitos, anos bem próximos –, as nossas emendas salvarão os empregos dos trabalhadores, porque elas dizem que quem contratar é o responsável; que os trabalhadores não podem ser demitidos para montar a empresa; que não pode ser empresa individual, tem que ser uma empresa mesmo; que não pode ser a Emenda nº 03, de acordo com a qual cada trabalhador teria o seu CNPJ. E mais: devem ser garantidos o fundo de garantia, o 13º salário e as férias, sendo responsabilidade do contratante. As nossas emendas garantem direitos aos trabalhadores.

Existe a terceirização, de fato, em vários setores, mas os trabalhadores estavam à mercê, e, hoje, eles começam a ter estes direitos: quando a empresa vai embora, receber o seu 13º salário, as suas férias, receber o seu Fundo de Garantia, começa a ter direito a ter dignidade. O que não se pode é deixar o direito dos trabalhadores ser rasgado. O que se deu foi mais serviço para o movimento sindical, porque as empresas, para fazerem a terceirização, terão que levar, até os sindicatos, esse documento, terão que fazer um acordo com os sindicatos. As empresas não poderão fazer por livre e espontânea vontade a terceirização, como queriam. As empresas terão que ser responsáveis pelos depósitos de Fundo de Garantia, terão que ser responsáveis pelos depósitos da Previdência, terão que ser responsáveis pelos direitos sociais dos trabalhadores.

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Vereador, o seu tempo terminou.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Solicito continuar falando em Comunicação de Líder, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Clàudio Janta prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Na verdade, foram-se os anéis, mas ficaram os dedos, porque nós acreditamos que, na atual conjuntura do Congresso Nacional, onde diminuiu a bancada dos trabalhadores em 50%, onde aumentou a bancada de empresários em 30%, onde a bancada ruralista aumentou em mais de 40%, se nós não tivermos a capacidade de negociação, se nós não tivermos a capacidade de mobilização, se nós não tivermos a capacidade de atuar, de estar presente neste Congresso Nacional, muitos outros direitos dos trabalhadores serão tirados, assim como os direitos do povo. Então, nós vamos continuar atentos. Nesta Casa mesmo, nós aprovamos uma Moção, de minha autoria, contra a terceirização. Nós vamos seguir lutando para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados; nós vamos continuar lutando, nos lembrando de onde nós viemos, da nossa origem, do que nós nos forjamos, para que os direitos dos trabalhadores sejam ampliados, conquistados e protegidos. Esse é o papel do movimento sindical, esse é o papel dos sindicalistas, esse é o papel que foi dado pela emenda que nós apresentamos lá ontem: o movimento sindical terá que estar mais presente dentro das empresas, terá que estar mais atuante dentro das empresas, e não é à toa que essas emendas tiveram o apoio de seis centrais. Não é à toa que todas elas, tirando a CUT, apoiaram essas emendas e subscreveram-nas, porque viram que, com três a um, realmente, seria impossível resistir, porque o Congresso Nacional estava pronto para votar a matéria, como votou rapidamente. Nós seguramos o máximo que deu.

Esse projeto está no Congresso Nacional há quase duas décadas, e nós seguramos o tempo que deu, mas, como este ano o Congresso tem essa composição na qual os movimentos sociais e sindicais perderam representação, ao contrário dos empresários e latifundiários, que ampliaram a sua representação, com certeza será um ano de muita luta. Esta avaliação nós fizemos o ano passado, que este ano de 2015 seria de muita luta para os movimentos sindicais, para os trabalhadores, porque temos muitas coisas a serem enfrentadas ainda. Isso é o início de uma batalha árdua envolvendo vários projetos que estão no Congresso Nacional, e um deles é pior ainda, que é a famigerada Emenda nº 03, que transforma todos os trabalhadores em empresa, todos os trabalhadores em CNPJ. Esse projeto continua tramitando no Congresso Nacional, em que cada trabalhador deixa de ter sua Carteira de Trabalho, deixa de ter o seu Fundo de Garantia recolhido, deixa de ter o seu 13º salário, suas férias e passa a constituir uma empresa, passa a trabalhar como pessoa jurídica, com CNPJ.

Portanto, nós acreditamos que vamos seguir lutando com muita força, fé, esperança e determinação para que os trabalhadores brasileiros tenham dias melhores e que o movimento sindical brasileiro cumpra seu papel e não se curve na sua obrigação de lutar e defender o direito dos trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. THIAGO: Boa tarde, colegas Vereadoras e Vereadores; Presidente Jussara Cony; eu, em primeiro lugar, quero lembrar do dia 7 de abril, Dia Internacional da Saúde. Realmente, a saúde precisa ser melhor dimensionada, nos três níveis precisa ter uma melhor gestão e, sem dúvida nenhuma, nós precisamos fazer uma profunda promoção, proteção e prevenção à doença.

Ver. Bernardino, nesse espectro da saúde, V. Exa. traz algumas coisas para a nossa reflexão nos seus vídeos na Internet, fazendo uma analogia, uma comparação com o que muitas vezes vivenciamos na área médica, principalmente na obstetrícia. Vivemos hoje um período de grande conturbação, grande dificuldade no exercício da Medicina. De um lado, as condições anãs para o seu exercício correto; de outro lado, a dificuldade e a não valorização dos profissionais da saúde; e uma indústria que vem se criando e se fortalecendo no sentido de culpabilizar o profissional da saúde pelo não êxito nos procedimentos e nas condutas tomadas. Dentre eles, principalmente, culpabilização do médico.

Eu já falei aqui que tem sido uma preocupação constante a criminalização da cesariana, um procedimento médico importante capaz de salvar vidas de mães e crianças, capaz de diminuir sequelas. Hoje, com a experiência que já se tinha externamente ao Brasil, com uma experiência mal sucedida, neste País, das casas de parto, fica comprovado que, efetivamente, esse tipo de situação de se oferecer assistência à gestante em casa ou em uma casa de parto, onde não é possível um procedimento, uma cirurgia de emergência, aumenta o risco de mortalidade materna e fetal, e aumenta profundamente as sequelas neurológicas nas crianças. É importante que se posse abolir, como foi feito agora, esse modelo; um modelo de casas de parto, não vinculadas, não internas aos hospitais é um modelo errado – errado do ponto de vista médico, e que, sem dúvida nenhuma, vai provocar nessas famílias um grande sentimento de sequelas, principalmente as sequelas neurológicas para as crianças.

A gente tem acompanhado com muita preocupação também nessa área, Ver. Bernardino, a proliferação desinformada de orientações no sentido de as mulheres terem os seus filhos em casa. E isso, realmente, tem nos preocupado bastante, tem preocupado a grande maioria dos colegas médicos. É claro que algumas mulheres, infelizmente, estão se submetendo a esse tipo de acompanhamento inclusive por colegas médicos, que sem dúvida nenhuma não estão zelando corretamente pela saúde e integridade dessas mulheres. Então, a criminalização da cesária, a criminalização de atos médicos importantes, efetivos e eficazes para atender à saúde da mulher e para preservar a integridade do binômio mãe/nenê... Se nós não preservarmos isso, nós vamos estar retrocedendo cientificamente, tecnicamente e no acompanhamento dessas mulheres.

Para finalizar, eu quero dizer, Ver. Bernardino, que os seus vídeos têm sido muito bem recebidos, porque são atos de indignação frente a problemas que observamos na cidade de Porto Alegre e que, sem dúvida nenhuma, precisam ser corrigidos e precisam ser corrigidos com a premência e com a urgência da operação cesariana, como V. Exa. colocou. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver.ª Jussara. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu e os Vereadores Reginaldo Pujol, Professor Garcia, Jussara Cony, Professor Alex somos delegados, ou representantes desta Câmara no Congresso de Educação, na Conferência Municipal de Educação, que fez o primeiro debate há duas semanas, pré-conferências, avaliando as emendas que vieram ao texto original – elaborado no ano passado – do conjunto das entidades e das escolas. Um debate que ficou truncado, infelizmente, naquele final de semana, Ver. Jussara, porque a equipe organizadora não conseguiu consolidar todas as emendas. Aí nós teremos um grande trabalho a partir de sexta-feira, agora, à noite. A nossa Rede Municipal de Ensino tem um grande acordo, um grande acúmulo, tem uma avaliação muito coletiva, bastante uniformizada, com divergências pontuais. O tema das creches infantis comunitárias, alguns temas, muito poucos, na minha opinião, têm grandes divergências na nossa rede e no debate junto a outras representações.

E é da elaboração do Plano Municipal de Educação e o contexto dos planos que eu gostaria de falar na oposição, Ver.ª Jussara. Se nós compararmos o Plano Nacional de Educação, uma lei de 2014, que foi resultado de duas Conferências de Educação, uma da Educação Básica, depois, uma da Conferência Nacional de Educação, realizada em 2010, com um plano que foi aprovado no Congresso Nacional, no ano passado, um plano muito ousado para Educação brasileira. Fruto dessas grandes mobilizações, as plenárias finais em Brasília se constituíram de 2.500 pessoas, mas os processos de debates anteriores em cada cidade, em cada estado, reuniram mais de 10 mil pessoas debatendo educação brasileira. Esse Plano Nacional de Educação que está em vigor, que tem 20 metas, é o norteador, o orientador dos Planos Municipais de Educação, que devem estar prontos e votados até junho, julho deste ano. É a orientação geral.

As metas são muito sólidas e muito ousadas. Vou iniciar com a meta do financiamento, porque, às vezes, dizem que colocaram grandes metas, mas o que essas metas vão financiar, não é Ver.ª Jussara?

Então, é lei federal que a educação brasileira, em 10 anos, deve passar dos atuais 4, 4,5% do PIB para 10% do PIB brasileiro. Em cinco anos, a educação brasileira deverá chegar a 7% do Produto Interno Bruto, e, aos 10 anos do Plano Nacional de Educação, deverá chegar aos 10% – significa colocar o dobro dos atuais recursos na educação. Essa meta tem a razão de ser, e quero ir comparando ao Plano anterior, que se encerrou em 2013. O plano anterior, que não foi resultado da participação popular, que, na verdade, os Coneds – Congressos Nacionais de Educação, organizados pela sociedade civil, uma vez que o Governo Fernando Henrique não chamava a participação popular, apesar da LDB dizer, a sociedade civil protocolou o Plano anterior, assinado pelo Deputado Ivan Valente, mas, na verdade, era resultado de dois Congressos Nacionais de Educação – Coneds. O Governo encaminhou, apensou o seu projeto, cujo relator foi Nelson Marchezan, desconsiderando o plano organizado pela sociedade civil. Então, comparando os dez anos anteriores de vigência do Plano Nacional de Educação que encerrou em 2013, o Congresso votou que ao final dos dez anos teríamos que ter chegado a 7% do PIB na educação brasileira. Infelizmente, Fernando Henrique Cardoso vetou esse dispositivo no Plano anterior. Neste Plano, a Presidente Dilma sancionou 10% do PIB, resultado das duas grandes conferências, do debate do Congresso Nacional, dos Deputados Federais e do Senado. E a gente tem que se orgulhar, porque os 10% do PIB, em 10 anos, significa viabilizar as 19 metas de ampliação e de qualificação que estão no Plano Nacional de Educação – dezenove! Uma delas é universalizar a pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos, ano que vem – todas as crianças de 4 a 5 anos terão de estar na escola. Até o ano que vem, todos os adolescentes de 15 a 17 anos deverão estar na escola. Hoje temos 50% dos nossos alunos, nessa faixa etária, na escola. Vejam que desafio imenso para o Ensino Médio e para essa faixa etária. Há também uma meta – eu não vou conseguir falar de todas – de dobrar número de matrículas no Ensino Superior, de uma matrícula líquida hoje de 33% da população de 18 a 24 anos. Elevar a taxa de matrícula para 50% significa passar de 33% para 40% de novas matrículas. A educação diz que 40% dessas vagas devem ser públicas – essas novas vagas do Ensino Superior – e, ao lado dessa ampliação de vagas, a qualificação: aumentar o número de doutores, de mestres e de avaliação da universidade. Assim como a ampliação do ensino da Educação Infantil – do nível de creches – acompanha, em relação ao Ensino Fundamental, a ampliação do turno integral, com a devida melhoria do IDEB. Então, Ver. Pujol e Ver.ª Jussara, eu encerro dizendo que o nosso desafio no final de semana é escrever um plano municipal, aqui para Porto Alegre, que dê conta dessas 20 metas a partir da nossa realidade de Porto Alegre. Nós queremos celebrar a democracia, ampliando a participação, a qualidade e o tamanho do atendimento da educação brasileira e os recursos nela imbuídos. Obrigada, Ver.ª Jussara Cony.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Obrigada, Ver.ª Sofia. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente dos trabalhos, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Dr. Thiago falou a respeito dos vídeos. O que o Ver. Dr. Thiago estava querendo dizer, Presidente Jussara? Na verdade, muitas vezes temos demandas e não conseguimos ver solucionado aquele problema, mas buscamos dar uma certa satisfação mínima à sociedade, ao menos sinalizando que nós, se não podemos resolver, não concordamos com aquilo que está ali. Então nós adotamos o sistema de fazer vídeos. O nosso grupo no Facebook se chama Chutando o Balde – exatamente assim. Nós registramos e encaminhamos ao Executivo, mas o registro fica lá para as pessoas acompanharem e saberem que nós também ficamos preocupados e temos interesse em que haja solução. Claro que nós temos que ter um pouquinho de tolerância, né? Mas agora, nesse caso especial, no qual eu citei a pessoa do Ver. Dr. Thiago Duarte, fiz uma comparação, porque o Vereador tem falado, constantemente, aqui sobre o parto normal e cesariana, em razão de sua profissão de médico. Nesse pronunciamento que se refere a um buraco, literalmente um buraco, na Av. Mauá. Se não foi consertado hoje, está fazendo 12 dias, com um cone no local. Gente, não dá! Ah, mas não é da Prefeitura, não é do DEP, não é do DMAE. Não interessa, a Prefeitura tem de dar um jeito, ir à telefônica, não sei, mas tem de dar um jeito. Agora o Ver. Kevin Krieger me sinaliza; aproveito para cumprimentá-lo, porque já estão dizendo que Vossa Excelência vai assumir outra responsabilidade - fico muito feliz, porque se importa, se preocupa. Esperamos que efetivamente isso ocorra, mas, Ver. Kevin Krieger, para algumas coisas que temos de ter um pouquinho de paciência, já outras não podem ser de parto normal - por isso eu estava falando - tem de ser cesariana! É para já, não pode esperar! O Ver. Dr. Thiago, que é médico citou o meu nome porque na gravação do vídeo eu me pronunciei dessa forma, fazendo uma comparação com aquilo que ele tem dito aqui na Tribuna, que ele é um dos defensores, que existem casos que tem de ser com cesariana! Por isso me pronunciei dessa forma.

Vejam bem, senhores e senhoras, nós estamos vendo a cidade de Porto Alegre carecendo - Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Kevin Krieger, Ver.ª Lourdes, Ver. Clàudio Janta, Ver. Reginaldo Pujol e demais Vereadores - de um grande mutirão, para começar a fechar esses buracos. Em alguns casos, são crateras! O órgão público tem de ter as mínimas condições para agir quando acontece uma situação dessas. Ah, mais não é de responsabilidade dessa ou daquela Secretaria; tem de ter um departamento que conserte e veja depois de quem é a responsabilidade para se ressarcir. O Governo, o Prefeito tem poder, tem de agir. A sociedade deu poder a ele. Em algumas coisas o diálogo não cabe muito, tem de agir imediatamente. Por quê? Para evitar acidentes, para evitar o castigo, o sofrimento de outras pessoas que nada têm a ver com aquilo ali. Pelo contrário: pagam impostos e esperam a contrapartida.

Para finalizar: talvez fosse interessante nós, um dia, fazermos um grande retiro, todos os Vereadores e todos os Secretários para nos conscientizarmos de que nós somos prestadores de serviços. Nós temos que servir a sociedade, de um jeito ou de outro, não podemos dificultar a vida da sociedade, temos que servir! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Grande Expediente.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sra. Presidente, Ver.ª Jussara Cony; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, hoje vou falar de dois temas neste período de Grande Expediente.

Queria destacar que tenho uma admiração pela jovem jornalista Karla Krieger, porque assisto eventualmente ao seu programa e à sua atuação na Pampa. Ao tomar conhecimento do meu projeto sobre a redução do IPTU para adotantes de animais registrados na Prefeitura, ela comentou: “Mas e as crianças?”.

Eu fico muito feliz de ver pessoas dedicadas às crianças. Eu não tenho braços para tanto; eu tenho as minhas causas, mas é lógico que quem é sensível aos animais é sensível ao idoso que sofre, à criança que sofre, ao abandono, ao morador de rua, mas não temos como atuar em todas estas pontas com eficiência. Então, a minha atuação tem foco.

Quero dizer à jornalista que eu fico muito triste de ver as reportagens. O nosso jornal gaúcho está fazendo um bom trabalho, a Zero Hora, quando coloca as crianças abandonadas, o teto caindo, o piso cedendo, banheiros sem assento, tudo na maior degradação. Aí, eu fico a pensar: eu reclamo que para a minha causa não há recursos e que muitos animais ficam abandonados, adoecendo, transmitindo doenças, sofrendo, e as protetoras sofrendo junto, porque têm sensibilidade. E para as crianças? Tem Funcriança, tem ONG, tem dedicação, tem Conselho. Por que isso acontece? As crianças que estão sem família, que poderiam ser encaminhadas para adoção, estão fora de um cadastro. Eu não quero comparar humanos com animais, mas nós trabalhamos no sentido de mais doações, quanto mais melhor para nós, melhor para o Poder Público. E as crianças são vidas. Depois que passam anos, essas crianças vão adquirir o hábito do local, vão formar a sua personalidade ali, sem um responsável direto, são pessoas que vão estar ali com outras, como aconteceu no meu bairro, que, tarde da noite, eles desobedeciam e saíam, atiravam pedras nos vidros das casas. Até que um monitor agrediu um deles e a própria comunidade fez fechar essa casa; isso já foi há uns quatro anos.

Vemos isso, vemos esse descaso, mas que quem é o responsável? Não é um, não são dois. Para mim é a cabeça, são os gestores maiores que devem cobrar, que devem atuar. E não adianta vir um órgão denunciar outro se nada é feito, as coisas continuam se repetindo.

Eu tenho essa preocupação também com os moradores de rua, pois a lei garante o direito de ir e vir, mas, assim, rapidamente, tecendo um comentário sobre esse tema, uma pessoa que é doente pensa nos direitos, ela sabe o que está fazendo? Há pessoas que têm vícios, há pessoas que têm problemas mentais. Como é difícil resolver as coisas neste País.

Quero dizer à jornalista, por quem tenho grande admiração, que eu tenho preocupação, sim, com as crianças. Meu projeto, felizmente, ganhou 12 mil curtidas, e tem crescido nessa proposta, porque eu tenho ouvido as duas partes, os prós e os contra, mas me satisfazem mais de 12 mil curtidas num projeto via redes sociais, divulgado também em vários jornais. E o que é o meu projeto? Nós temos um canil municipal com muitos animais. E se nós resgatarmos todos os pedidos, cada vez aumenta mais! Então, a nossa preocupação é iniciar um projeto, no Executivo - e já tenho parecer da Procuradoria no sentido de que é permitido esse desconto de até 20%, a critério do Município -, que ao adotar um desses animais, o adotante tenha um incentivo temporário de um desconto no IPTU. Mas não é só o desconto, ele vai ter responsabilidades com essa adoção. Porque se nós defendemos o bem-estar dos animais, se nós – através da Organização Mundial de Saúde - terminamos com o extermínio, porque animais são seres sencientes – têm vida, sentem fome, sentem dor -, então, não tem nada de tão extraordinário fazer esse encaminhamento que vai dar visibilidade aos animais alojados, vai poder proporcionar um pequeno incentivo a quem adotar. Mas também eu quero dizer que a gente está preocupada em apresentar isso ao Executivo, porque, com base na legislação federal, art. 225 da Constituição, o Poder Público deve evitar que os animais sejam submetidos à crueldade. Então, nós temos o exemplo de São Sebastião do Caí, em que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu ganho de causa para uma ONG, através do Ministério Público, e o Município vai ter que dar assistência, atender aos animais de pequeno porte, animais de tração e ainda indenizar essa ONG mediante a comprovação de seus gastos. Cruz Alta seguiu o mesmo caminho, Quaraí está entrando nesse tipo de ação. E ela está se espalhando pelo Rio Grande do Sul, porque não é mais possível nós, pessoas físicas, pagarmos a conta do Poder Público, porque nós temos impostos, temos um mercado animal que é promissor, que gera 800 mil empregos indiretos, 250 mil empregos diretos, cuja receita é de mais de R$ 14 bilhões. Para onde vão esses impostos? Nós queremos uma parte para evitar a procriação de animais, para evitar as doenças, para evitar casos de mordedura, e também para melhorar o trabalho do próprio Poder Público, já que, no momento em que ele doa os animais, ficam baias vazias, menos terceirizados para a limpeza, menos terceirizados para a guarda, que é 24 horas, menos veterinários terceirizados e também diminuem os gastos com ração e medicamentos, que não é pouco. Então, não estamos fazendo nada de mais, esse pequeno desconto projetado, nos nossos cálculos, é apenas 0,12% da receita prevista – fizemos um cálculo ainda sobre 2014. É tão pouco esse desconto e é tanto gasto manter um canil que hoje possui mais de 250 animais alojados na Lomba do Pinheiro, mais os animais que estão em casas de passagem, que foram retirados dos seus donos por determinação do Ministério Público. Eram casos em que os animais estavam sem condições de ser cuidados por pessoas de pouca compreensão ou pessoas que já tinham algum problema social, e o Ministério Público, mediante denúncia, tem feito essas ações para o Município de Porto Alegre, como em outros Municípios também.

Então, esse nosso projeto não é nenhuma exceção, é um projeto que já está sendo aplicado em outras cidades, começou em Santa Catarina, temos notícia da Bahia, de São Paulo. E fiquei muito satisfeita, pode o projeto ser rejeitado, mas conseguimos levar ao Interior do Estado um modelo de projeto simples, objetivo, em que vamos reduzir animais de canis municipais, reduzir recursos humanos, vamos atender melhor as outras demandas. Mas tem mais um passo. Eu apresentei a inclusão de uma cláusula que foi retirada da Secretaria que eu ajudei a construir – e ajudei a construir o projeto também –, que era o resgate emergencial. O que é o resgate emergencial: são os excepcionais, não é resgatar os animais da Cidade. Então, se estou dando mais trabalho para o Executivo, eu também estou propondo que haja rotatividade de animais, tendo um ambiente melhor para atender, deixando a sociedade mais satisfeita, porque é muito pedido. Animal acidentado: se não passar uma ONG, uma protetora, um apoiador, ele fica ali agonizando. Aí é que entra o Poder Público, porque por lei ele tem que atender. Uma fêmea dando cria, como se diz no termo popular, numa rua, as pessoas não sabem o que fazer hoje. No Interior, isso acontecia no campo, era natural, mas hoje não se sabe. Então, quem vai resgatar? Se não é nenhuma protetora, se não é nenhuma ONG, entra o Poder Público. Animal feroz: nós não podemos deixar um pit bull amarrado num banco de praça, sujeito a atacar alguém, como agora dois que estavam numa rua atacaram um menino de quatro anos, que eu não sei se vai sobreviver. Então, aí entra o Poder Público se nenhum de nós atender, porque a nossa população de colaboradores é muito grande. Também a fêmea que está no cio chama “n” cães machos atrás. Esses cães muitas vezes não chegam a retornar a seus locais e ficam nas vias. Mais um trabalho para o Poder Público. Antigamente, nós criticávamos o canil municipal, o antigo CCZ, por causa do extermínio. Mas esse exemplo eu peguei de um veterinário que trabalhou no canil, que fazia isso: resgatava a fêmea, passava o período do cio, esterilizava e a devolvia ao local e evitava que mais animais ficassem por ali atrás dessa fêmea.

Então, a gente trabalha com muita gente, com pessoas de experiência, e nós não queremos alijar as crianças, não queremos alijar os idosos. Nós queremos uma Cidade como saiu na coluna do David Coimbra, que está nos Estados Unidos, que lá não existem cães na rua. Mas lá tu tens que “microchipar”, tens que ter o animal sob teus cuidados para evitar custos, para evitar a transmissão de doenças. É isso que nós queremos: encaminhar os animais microchipados, esterilizados e bem doados, ajudando o Poder Público. E a preocupação das protetoras com o bem-estar animal. Nós não estamos sugerindo descartar animais, estamos sugerindo boas doações, redução de custos e bem-estar animal. Em relação a essas doações, nós podemos até incluir mais uma emenda: aquele que não cuidar bem vai ter que ressarcir os cofres públicos do recurso obtido com o desconto. Lembro que existe um termo de adoção e que a microchipagem permite saber onde está o animal, ou seja, a pessoa vai ter que dar conta da adoção. Então, não se preocupem, protetores, porque eu conheço bem, estou há anos nesta trajetória. A gente tem um tipo de questionamento, de avaliação, nós sabemos se a pessoa irá cuidar ou não, também podemos fazer uma verificação. Eu acredito muito no ser humano, temos mais pessoas do bem do que do mal. E é isso que eu tenho aqui para trazer sobre o meu projeto. Sou uma pessoa que trabalhou muito em planejamento, em custos; em tudo que faço, procuro ver números, procuro ver se é possível ou não. Tenho todos esses dados da compensação, e esse ínfimo desconto irá propiciar uma melhor atuação da nossa Secretaria, com animais melhor confinados. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Obrigada, Vereadora. O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sra. Presidente, Ver.ª Jussara Cony; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem pela TV Câmara; eu, como jornalista, queria fazer um registro. O jornal O Sul, nesta última quarta-feira, na primeira página, em Editorial, da Rede Pampa de Comunicações, anunciou o seu encerramento. Como leitora assídua, como cidadã, confesso que fiquei muito triste, pois tenho sempre comigo o prazer de ler um jornal. Eu faço questão aqui de registrar desta tribuna a importância desses veículos impressos, transmissões de conhecimento tão antigos e necessários a todos. O jornal é conhecimento, ele é propagação, é aprofundamento de matérias. Eu penso que é necessário a todos esse contato com o jornal impresso. Para uma sociedade com mais qualidade de vida, nós sabemos que é necessária a leitura, esse compartilhar, que sejam oferecidas essas ferramentas de desenvolvimento social e cultural. E, entre elas, é claro, eu citaria, como exemplo, o veículo jornal e a leitura. Mesmo com as novas tecnologias e ameaças de fazer o jornal migrar para o eletrônico, para mim, nada vai substituir o cheiro do papel, a admiração de uma bela capa e a boa diagramação. Cada pessoa estabelece com o seu exemplar os lugares em que gosta de ler, o tempo que dedica a isso. Eu aprecio de tal forma o veículo impresso, que me dou ao trabalho de procurar ser sempre a primeira a fazer a leitura. E o mais valioso é que, por trás de cada objeto do jornal, há uma história de vida, uma mão, uma mente que quer fazer chegar a outras, de forma legítima, a sua opinião. Então, eu queria fazer um registro – sei desta importante trajetória rumo à tecnologia, de esse querer entrar nas ferramentas tecnológicas –, com tristeza, de que, no dia do jornalista, tivemos o anúncio do fechamento de um importante veículo.

Também quero dar meu forte abraço à comunidade judaica, que, esta semana, se volta às comemorações em torno do Pessach, da Páscoa judaica, que iniciou no dia 3 de abril e se estenderá até o dia 11 de abril. É também chamada de “festa da libertação”, quando é relembrada a fuga dos que viviam como escravos no Egito. A palavra Pessach significa “passar além”, e simbolicamente, durante os costumes, não se consumem alimentos que contenham fermento em seu preparo, a exemplo do pão – matzá –, que é feito só com farinha e com cereais, faz parte dos rituais. Isso porque a história do Egito relata que os israelitas, durante a fuga apressada do cativeiro, assaram o pão que haviam preparado, mas não puderam esperar a massa crescer. É uma data muito importante para a comunidade judaica, quando se comemora a união, o renovar de sentimentos. Eu queria, em nome da Bancada Progressista – dos Vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger e em meu nome –, cumprimentar a comunidade judaica de Porto Alegre. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Obrigada, Vereadora. O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Quero cumprimentar a Ver.ª Jussara Cony, que está presidindo esta Sessão; a Ver.ª Mônica, o Ver. Pujol, todos os Vereadores e Vereadoras, público que está nos assistindo em casa. Quero fazer aqui um agradecimento ao nosso Secretário da EPTC, Vanderlei Cappellari. O Ver. Bernardino é um dos Vereadores que mais fiscalizam a nossa Cidade, talvez junto com o Ver. Nedel, da minha Bancada, Vereadores que apontam os problemas da Cidade, e isso é muito bom, porque, desta forma, nos faz trabalhar para dar o retorno. Desde a semana passada, tenho estado em contato com o Vanderlei Cappellari, nosso Secretário da EPTC, e ele prontamente me deu as respostas rápidas sobre o buraco que tínhamos na Av. Mauá. Em poucos minutos, ele me respondeu que era um problema de uma empresa de telefonia, e, se não me engano, 24 ou 48 horas depois, ele já estava notificando a empresa. Hoje pela manhã, o Ver. Bernardino me disse que o buraco não havia sido consertado. Liguei novamente para o Secretário Cappellari, e ele me disse que, hoje à noite, já estarão fazendo o conserto. É importante que os nossos Vereadores de oposição, os Vereadores de situação e também os nossos Vereadores independentes façam as manifestações e que nós, do Governo, possamos dar o retorno mais rápido, fazendo uma articulação com os nossos Secretários. Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Cappellari a eficiência e a rapidez no retorno, Ver.ª Mônica, porque, para nós, Vereadores do Governo, é fundamental esse retorno rápido e principalmente com eficiência no serviço prestado.

O Sérgio, que é o assessor da nossa Bancada, nos lembra um fato, Ver. Pujol, que, com certeza, V. Exa. vai lembrar. Há 40 anos, o hoje Vereador e ex-Prefeito Villela assumia a Prefeitura de Porto Alegre, e, há 32 anos, o ex-Vereador Dib assumia a Prefeitura de Porto Alegre. Eu tenho a convicção de que o Ver. Dib deve estar nos assistindo, e eu queria, para ele e para o Ver. Villela, deixar os nossos agradecimentos por tantos trabalhos desenvolvidos para a cidade de Porto Alegre. Eu não tenho dúvida nenhuma de que a cidade de Porto Alegre cresceu muito naquela época. Está aqui um cidadão da cidade de Porto Alegre, talvez um dos melhores Vereadores desta Casa, o Ver. Reginaldo Pujol, que teve a satisfação de, junto com esses Prefeitos, administrar a cidade de Porto Alegre naquela época, frente ao DEMHAB. Eu, sempre que vou ao Parque da Redenção, sei da construção do Brique da Redenção, sei de todo o empenho e de toda a dedicação dos nossos ex-Prefeitos Villela, Dib e do Ver. Pujol, que foram os responsáveis, além de tantas outras coisas, por isso. O Vereador, junto ao DEMHAB, também fez um trabalho espetacular. Fui Secretário Municipal com o Prefeito Fogaça e com o Prefeito Fortunati, e é muito importante que os nossos Prefeitos deem liberdade para os Secretários executarem os projetos na nossa Cidade, claro, em consonância com o Prefeito e com os projetos de Governo. Então, eu fiz questão, Sérgio, desta fala, agradeço a tua lembrança, porque é sempre importante a gente valorizar, Ver.ª Jussara, que prestigiou e fez uma homenagem ao PCdoB aos 93 anos de existência, de dedicação e de história do Partido. Lembrar o passado, lembrar a história e valorizar as pessoas que fizeram pelo Brasil, que fizeram pelo Rio Grande do Sul, que fizeram pela cidade de Porto Alegre sempre é muito importante, porque nós temos que seguir esses bons exemplos.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Obrigada, Vereador. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fui surpreendido pelo pronunciamento do Ver. Kevin Krieger, que me tocou profundamente. Eu cheguei um pouco mais tarde, hoje, aqui na Casa, porque participei de um almoço que deve ter 500 anos de existência, porque participaram umas 40 pessoas que remanescem de uma época em que eu era o mais jovem dos integrantes da equipe do Prefeito Villela. E, quando falam que a data de hoje é importante, eu acho que o mais importante de tudo, no meu entendimento, é o dia 11 de abril, quando, pela primeira vez, eu assumi a Direção do Departamento Municipal de Habitação, em Porto Alegre, o que mudou a minha vida por inteiro. Eu, que era um teórico, não sabia que casa, Vereadora, tinha pé alto, pé baixo. Eu não sabia nada disso! Eu era um advogado trabalhista que conhecia a Consolidação das Leis do Trabalho, conhecia a Constituição brasileira, no que dava para conhecer, o Ato Adicional, que vigorou por muito tempo aqui no País, e nada mais.

Então, Ver. Kevin, eu fico muito feliz em ouvir a sua manifestação, porque acho que o Prefeito Villela tem que ser entendido, inclusive, na circunstância da época. E, na época, ele foi um Prefeito notável, sob todos os aspectos, inclusive quanto à sua postura como Prefeito da Cidade. Eu sou testemunha de alguns acontecimentos que, em meu entendimento, são tão ou mais importantes do que construir a Restinga, o Brique da Redenção, os corredores de transporte, o Parque Marinha do Brasil, o Parque da Harmonia e tudo mais que, nos sete anos do Villela, foi construído.

Eu estava no seu gabinete em uma ocasião em que a Câmara de Porto Alegre – eu me emociono lembrando isso! – produzia um ato histórico. Ela restabelecia o mandato popular do Glênio Peres e Marcos Klassmann. O Prefeito Villela, naquela ocasião, recebeu um telefonema de uma autoridade – não revelo qual –, dizendo que tinha recebido a incumbência de transferir a ele uma mensagem, e usava o jargão da época, que vinha de Brasília, segundo o qual ele teria que mover uma ação contra a decisão da Câmara. O Prefeito pensou um pouco e respondeu da seguinte forma: “Vou tomar duas iniciativas: primeiro, iniciar essa ação; segundo, devolver o mandato, porque não tenho mais condições de dirigir o Município de Porto Alegre”. E o assunto acabou, porque ninguém queria que ele saísse. Foi o golpe do “João sem braço”, como a gente costuma dizer. O Villela é uma figura que hoje os Vereadores dificilmente conseguem entender. Ele é meio casmurro, em grande parte, é quieto, fica a tarde inteira ouvindo, parece até que ele está desligado do assunto, mas não está. Acho que não é bem o campo dele aqui, esse negócio de ser Vereador é mais para nós, não é, Ver.ª Jussara? Aliás, quando começo a lembrar esse tempo, eu me lembro de que eu fui de tudo um pouco no período do Villela: fui diretor do DEMHAB, fui Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio; fui seu líder na Câmara de Vereadores por longos anos, com minoria. E, respeitando a maioria, nós discutíamos o projeto sem cooptação; e, com conversação positiva, com diálogo sincero, aprovamos todos os projetos, sem exceção, porque os Vereadores da época tinham muito espírito público, como, de resto, têm nos dias de hoje.

Em me lembro da senhora, porque, além de tudo isso, eu fui, por 75 dias, Secretário de Transporte. E, nesses 75 dias, eu a conheci. A senhora tinha sido eleita Vereadora pela primeira vez, pelo PMDB, e me convocava para eu explicar o aumento da tarifa do ônibus já naquela ocasião. Eu tive tanta sorte, Vereadores, que eu tinha concedido um aumento que era recorde na Cidade na ocasião, a inflação era enorme, eu tinha dado um aumento de 30% para a tarifa de ônibus. Imaginem! Hoje, 30%, invadem aqui o Conlutas e os demais. Mas 15 dias se passaram e, no 16º, eu fui atender à convocação da senhora na Câmara de Vereadores. Para lá eu levei algumas informações, inclusive algumas fotografias da cidade de São Paulo, que, nesses 15 dias, tinha ficado em chamas, porque o novo Prefeito da cidade, que era o Mário Covas, não tinha dado aumento para a tarifa. Aí houve um locaute, queimaram os ônibus, foi uma bagunça geral na cidade de São Paulo, um transtorno enorme. Isso me permitiu que eu lhe desse uma explicação lógica, que eu quis evitar esse fato, e a senhora compreendeu que o momento que estávamos vivendo era muito especial. Só cito isso porque eu convivo com a senhora de longo tempo, e aqui foi lembrada a sua militância no Partido Comunista do Brasil. Nós temos discutido, muitas vezes, com muita dureza de ambos os lados, mas sem perder o respeito mútuo, e, num momento em que estou salvando os anos de ouro do Município de Porto Alegre, sob o comando do Prefeito Guilherme Socias Villela, eu também quero homenagear suas oposições, que, num momento muito difícil para a história desta Cidade, deste Estado e deste País, momento chamado “anos de chumbo” da ditadura, da reorganização nacional – deem o apelido que quiserem –, Legislativo e Executivo não deixaram de aproveitar aquele momento e produziram a construção de grande parte da Cidade em que hoje nós vivemos. E, para isso, uma bancada de Vereadores minoritários trabalhou muito, o Dib fazia a parte dela, e para isso contribuíram também homens equilibrados, como José Aloisio Filho, Cesar de Mesquita, Pessoa de Brum, radicais como Glênio Peres e Marcos Klassmann, que tinham uma radicalidade limitada no interesse público e que geraram todo aquele contexto positivo que marcou os anos do Villela na Prefeitura.

Obrigado, Kevin, por ter lembrado, e obrigado à senhora que, em certa medida, foi uma das partícipes daquele momento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2912/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/14, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que obriga a alteração de denominação de instituições, equipamentos, logradouros e demais espaços públicos do Município de Porto Alegre, bem como a alteração de denominação de espaços privados de caráter público, que contenham qualquer dos nomes que relaciona. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 0580/15 – PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui art. 151-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando que o Executivo Municipal preste contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, à prevenção e ao combate à violência contra a mulher e à promoção dos direitos da mulher e dá outras providências.

PROC. Nº 0597/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui Capítulo IV – Da Procuradoria Especial da Mulher –, com arts. 86-A a 86-G, no Título II – Dos Órgãos da Câmara Municipal – da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, criando a Procuradoria Especial da Mulher e dando outras providências.

PROC. Nº 0740/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Miguel Pereira da Silva o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 3028, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. Nº 0748/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/15, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que denomina Rua Rômulo da Silva Pinheiro o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 10007, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 0761/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/15, que altera o Anexo V da Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2009, que institui a Operação Urbana Consorciada Lomba do Pinheiro e dá outras providências, dispondo sobre o conceito e o grupamento de Atividades da Zona de Uso Residencial 1.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1540/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/14, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que inclui art. 82–B na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, concedendo desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do IPTU, lançado por período certo de tempo, ao contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado em órgão municipal responsável pelas políticas públicas dos animais.

PROC. Nº 0538/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/15, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui o evento Copa Mercosul de Patinação Artística no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na primeira quinzena de novembro.

PROC. Nº 0658/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que denomina Rua Adão Luiz Correa o logradouro não cadastrado conhecido como Beco B – Vila do Sargento –, localizado no Bairro Serraria.

PROC. Nº 2804/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 255/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Rita Brandão Seger o logradouro público não cadastrado conhecido como Praça 3732, localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.

PROC. Nº 0106/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/15, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, que tomba a área localizada na Estrada João Antônio da Silveira, 2355, sede da escola de samba Sociedade Recreativa e Beneficente Estado Maior da Restinga, e dá outras providências.

PROC. Nº 0403/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/15, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Ricardo Seibel de Freitas Lima o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Um – Arena do Grêmio –, localizado no Bairro Humaitá.

PROC. Nº 0581/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede a Comenda Porto do Sol à Fundação Cultural e Assistencial Ecarta.

PROC. Nº 0660/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Renaldo Friedrich a pista atlética da Praça Torben de Alencastro Friedrich, localizada no Bairro Jardim Lindóia.

PROC. Nº 0722/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/15, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui a efeméride Dia Municipal da Síndrome de Down no Anexo da Lei nº 10.904 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores, no dia 21 de março.

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Falo em Pauta agora, procuro reduzir a emocionalidade que o tema anterior me ensejou para, de coração aberto, falar sobre um assunto que também me toca profundamente. Há uma proposta da Ver.ª Fernanda Melchionna, que até bem pouco tempo estava presente, a qual não vou criticar, porque ela atende a solicitações de pessoas – e o Ver. Kevin Krieger sabe bem que esse grupo de pessoas esteve no dia de ontem aqui na Câmara – que pedem que seja tombada a quadra da Escola de Samba Estado Maior da Restinga, para evitar que ela tenha outro destino que não aquele que teve até o dia de hoje. Sobre esse assunto, eu quero fazer um alerta muito importante. O instituto de tombamento é um instituto perversamente antidemocrático, que, inclusive, é mal interpretado. A título de se preservar bens de interesse público e de interesse cultural - a quadra da Escola de Samba Estado Maior da Restinga seria um dos casos -, nós delimitamos o direito de propriedade, o gozo e o uso dos imóveis, que no caso seriam de comodatários e não de proprietários. Não se pode mexer naqueles imóveis. O imóvel do Estado Maior da Restinga do jeito que está hoje não se sustenta, será interditado pelo Corpo de Bombeiros ou por outro segmento qualquer, porque nos seus 20 ou 30 anos de atividade desconfiguraram a sua finalidade, e ele não pode sobreviver nos dias de hoje. Então eu faço esse alerta de coração aberto, para cuidarem do que querem fazer. Enganam-se aqueles que acham que declarando de Interesse Cultural do Município o Governo vai preservar, ele não preserva coisa alguma! O Governo passa para o particular a responsabilidade, lhe tira as prerrogativas e não lhe dá vantagem alguma sobre isso, sequer reduz a cobrança de impostos, de lhe tributar. Então, com muita emoção e respeito, estão falando de uma quadra que eu ajudei a construir, que eu botei tijolo, meti a mão na argamassa, em um terreno cujo comodato eu assinei e pelo qual eu batalhei. Uma escola que eu ajudei a construir e que ano após ano ajuda a cumprir a sua finalidade primeira como escola de samba, que é a sua apresentação perante a comunidade. Falo com muito carinho e respeito. Sei que essa polêmica está envolvendo facções das mais diferentes, pessoas que até ontem eram meus grandes amigos, hoje não me entendem, enfim, é um processo que está em marcha. Agora, em cima dessa discussão positiva que deve no final reservar melhor interesse para a escola de samba, se vai permanecer ou não, isso é positivo. Mas não caiam na tentativa altamente enganosa de pretender declarar e tombar a escola, julgar que ela será preservada, ela vai ficar é engessada, não vai dar para fazer nada, nem mesmo as mais elementares reformas, como mostrei ao Ver. Kevin, que lia um decreto que nem pintura poderá ser feita, se não tiver um processo administrativo nesse sentido. Concluo lhe agradecendo, a senhora foi muito bondosa comigo. É uma prova de que os comunistas de hoje são de coração aberto e muito sinceros.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Reginaldo Pujol assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. KEVIN KRIEGER: Caro Presidente, Ver. Reginaldo Pujol, eu não pretendia falar, mas como o senhor tocou nessa questão da escola de samba da Restinga, me inscrevi. Eu já me posicionei perante a comunidade numa reunião em que fui na Restinga, porque entendo que o espaço onde a escola está hoje é um espaço importante e tem uma história que, inclusive, V. Exa. ajudou a construir. Em relação a este projeto de lei dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, de tombamento da escola, eu não concordo. Exatamente pelas colocações que você fez aqui, das dificuldades que a própria escola terá de se reerguer. Nós sabemos o estado em que se encontra a escola Estado Maior da Restinga. Acredito muito que seja um dos fatores de um grupo da própria escola querer fazer essa mudança. Cada um de nós tem uma opinião sobre isso, a democracia faz parte, e é importante por causa disso. Em relação a este projeto de lei, eu votarei contra, porque entendo que o Estado Maior da Restinga não vai ganhar com isso, Delegado Cleiton. Não acredito que tombando a escola, ela ganhará com isso. Como você falou: vai engessar qualquer direção da escola em querer fazer uma reforma, em querer melhorar aquele espaço. Então, já me posicionei a favor da não mudança do Estado Maior da Restinga, porque entendo que essa história foi importante. Compreendo o lado de que gostaria de ter uma quadra mais moderna, mas minha posição em relação a esse projeto de lei é contrária. Mais uma vez, Ver.ª Mônica, irei fortalecer: se nós tombarmos o Estado Maior da Restinga, e esse tombamento não é em cima de uma questão, por exemplo, da construção da escola... O que nós temos de patrimônio, de fachadas? Então, talvez, isso seja para não poder fazer o projeto. Acho que não é por aí. Acho que esta Câmara, a Prefeitura, o Executivo que é o responsável por aquele espaço, que hoje tem comodato para o Estado Maior da Restinga, tem a responsabilidade de debater e decidir sobre isso. Não precisamos de um tombamento para que isso não possa a vir acontecer. Mais uma vez, eu digo que sou contra a mudança do espaço do Estado Maior da Restinga, mas sou contra esse tombamento, porque só vai criar problemas para qualquer direção que esteja hoje ou que assuma num futuro. A direção vai ter muita dificuldade de fazer as coisas acontecerem, porque aquele espaço do Estado Maior da Restinga – com as dificuldades que qualquer escola de samba tem, ou qualquer agremiação tem de fazer obras, de buscar recursos – só terá mais dificuldades, por exemplo, em fazer parcerias com a iniciativa privada. Vai ter dificuldades de fazer as reformas, ou terá que se submeter a diversos órgãos para fazer uma reforma. Esse é um dos projetos que o Ver. Pujol tem aqui em relação à questão de tombamento e outras questões que nós estaremos discutindo, provavelmente, ainda este mês, que é um debate importantíssimo que nós fizemos, inclusive, de outras áreas da cidade de Porto Alegre, Ver.ª Mônica. Então, mais uma vez, a minha posição é de não sair de lá, mas contra o tombamento da escola.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Ver. Reginaldo Pujol; Vereadores presentes, em especial o Ver. Kevin e a Ver.ª Mônica, esse tema é pulsante. Falar desse tema no momento que quem preside esta Sessão é alguém que tem um envolvimento muito forte dentro escola, nós temos que entrar aqui, pensando de mansinho, até porque, Kevin, Reginaldo Pujol faz parte da história daquela cidade – que eu chamo de cidade –, com não sei quantos mil habitantes, que tem delegacia, e, em breve, é um sonho de muitos anos, teremos a delegacia da mulher, um batalhão da Brigada, Bombeiros, hoje um hospital, um centro industrial.

Mas aqui eu vejo uma tentativa de boa ação do Deputado Federal Pedro Ruas, para que não se venda o que é um patrimônio daquela comunidade. Eu confesso que eu já conversei com as duas partes, uma terceira veio me pedir para conversar, e eu marquei para semana que vem vir ao meu Gabinete para que possamos conversar.

A minha defesa é uma defesa territorial. Nós vimos aqui, muitas vezes, em alguns debates, que os territórios de cultura negra estão sendo afastados da sua comunidade, os territórios culturais negros estão sendo afastados das suas comunidades. Basta ver o carnaval que foi retirado do centro de Porto Alegre, uma ação cultural popular, uma ação que trazia turismo e foi colocada longe, e, até hoje, nós estamos aqui solicitando ao Poder Público um espaço nobre, que é um espaço de turismo, que traz turismo e traz divisa, e não temos. Nós temos clubes antigos, inclusive sábado teremos a feijoada no Satélite Prontidão – e convido os Vereadores que estão aqui para essa feijoada –, porque perdemos um espaço próximo ao Centro e fomos lá para a Zona Norte. A Sociedade Beneficente e Cultural Floresta Aurora perdeu espaço na Zona Sul e virou um sítio, bem dizer. Então essa é uma luta que tenho aqui de territorialidade, que muitos reclamam que estão perdendo e estão sendo levados para a periferia! Agora, nós temos que ver o outro lado! Se reclamam que estão sendo levados para a periferia, por que querem vender a sua quadra e tirá-la do centro da Restinga? É uma questão de territorialidade.

Então é por isso, Kevin, que o meu voto acompanha o seu. E já conversei com todos, e, desde o início, quando vieram aqui conversar comigo, chamei o Presidente da Escola no primeiro momento em que houve uma ação. Fui também na escola, assim como fui fotografado com as pessoas atrás de mim com faixas dizendo: “Queremos a Restinga, permaneça no local.” Eu também fui fotografado olhando dentro da quadra, examinando e analisando aquele projeto, um belo projeto. Mas são por questões minhas, de foro íntimo – e já adiantei isso –, essas questões de territorialidade que nós não podemos perder. E, se perdermos, nós não podemos reclamar. Muitas vezes a gente veio aqui dizer “ah, o Poder público” – como já vi aqui –, “ah, o Fortunati nos tirou, nos mandou para tal lugar, que é a periferia”... Não, não, só um pouquinho! Então, lute para que fique no seu território.

O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Delegado Cleiton, nessa questão de territorialidade que tu colocas, eu acho que tem mais um ponto que tu entendes, e muito bem, mais do que muitos, que é a questão da Segurança pública e a segurança das pessoas que vão acessar a quadra. E a quadra, hoje, do Estado Maior da Restinga está centralizada entre a Restinga Velha e a Restinga Nova; ou seja, ela é um ponto onde as pessoas se encontram e não existe este é daqui ou dali. E no outro espaço, talvez, a gente tenha um problema muito sério de segurança. Então a questão da territorialidade que o senhor coloca também é importante nesse ponto.

O SR. DELEGADO CLEITON: Então, Ver. Kevin Krieger, o senhor coloca muito bem a questão da segurança, porque aquilo ali é um lugar centralizado, próximo aos Bombeiros. E outra, foi a quadra número um de Porto Alegre! Com piscinas, com todo uma estrutura que, por falta de gestão, acho, hoje está caindo aos pedaços. Então, se está caindo aos pedaços, joga fora, vamos lá construir uma que, daqui a cinco, dez anos também vai estar virada num caco, com gato e mais gato, como tem lá na quadra da Restinga. A luz e a água lá são com gato, se já não trocaram, mas há pouco tempo era com gato. Nós temos de reestruturar o modelo de gestão para que, depois, não se reclame a falta de territorialidade e que estão nos mandando para a periferia. Muito obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Agradeço a participação de todos. As circunstâncias me colocaram aqui presidindo os trabalhos neste final de tarde. Quero dizer, especialmente ao Ver. Kevin Krieger, que o seu pronunciamento não me constrange em nada. Já conhecia a sua posição e não me surpreendo. Há anos, àqueles que se manifestaram sobre o tema, eu terminaria com uma frase símbolo: não deixem a Tinga cair. Ali ou em qualquer lugar, a Tinga tem de ser preservada. O lugar, o território não interessa, desculpe, Ver. Cleiton, o que interessa é a Escola. Em qualquer lugar, a Tinga sempre será a minha Tinga, a Tinga de todos nós. Muito obrigado para todos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h09min.)

* * * * *